Execução Fiscal 0217517-36.2017.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0217517-36.2017.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Index 548: Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por DROGARIA PRINCIPAL DA SANTA CLARA LTDA, alegando, em síntese, a prescrição do crédito tributário./r/r/n/nAduz que os créditos de ICMS relativos às competências de janeiro/2007 a abril/2007 se constituíram em 01/01/2008, iniciando a partir daí a contagem do prazo decadencial./r/r/n/nInforma que o Auto de Infração foi lavrado em 13/04/2012, com ciência do contribuinte em 16/04/2012, iniciando-se o prazo para interposição da execução fiscal./r/r/n/nDessa forma, sustenta que o crédito prescreveu, uma vez que a execução fiscal foi ajuizada somente em 22/08/2017./r/r/n/nManifestação do Estado em index 561, defendendo a inocorrência da prescrição no caso concreto, pois a executada teria feito confusão entre os conceitos de prescrição e decadência. Quanto à prescrição originária, sustenta que durante o curso do processo administrativo a exigibilidade do crédito tributário se encontra suspensa, nos termos da Súmula 622 do STJ. Dessa forma, a execução fiscal teria sido proposta dentro do prazo legal./r/r/n/nÉ o breve relatório. Passo a decidir. /r/r/n/nInicialmente, cumpre esclarecer que decadência e prescrição não se confundem. A primeira representa o prazo que o fisco dispõe para constituir definitivamente seu direito por meio do lançamento do crédito tributário ( CTN, art. 173, I), e a segunda, o prazo para executar tal direito judicialmente após o lançamento (CTN, art. 174, caput). /r/n /r/nEm regra, o ICMS é tributo lançado por homologação, hipótese em que o sujeito passivo da obrigação tributária declara e recolhe o imposto antecipadamente, com a homologação posterior pela autoridade administrativa, situação em que não se fala em decadência, nos termos do artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional. Isso porque a declaração constitui o crédito tributário, nos termos do verbete nº 436 do Superior Tribunal de Justiça. /r/r/n/n A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. /r/r/n/nNo caso concreto, trata-se de fatos geradores relativos ao exercício de 2007, consoante folha de cálculos (fls. 5)./r/r/n/nNo ano de 2012 foi lavrado o Auto de Infração nº 33235052, o qual deu origem ao Processo Administrativo E-04-000.153.903/2012, conforme consta na CDA (fls. 4)/r/r/n/nConsiderando que a Fazenda possui o prazo de 5 (cinco) anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte, para constituir o crédito tributário (Art. 173, I, do CTN), o Estado teria até o ano de 2013 para lavrar o auto de infração relativo ao exercício de 2007 (início em 2008 e término em 2013)./r/r/n/nPortanto, veja-se que não houve decadência./r/r/n/nQuanto à prescrição originária, tal alegação também não merece prosperar, pois a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 28/10/2016 (data da intimação da executada, conforme fl. 4), sendo essa data considerada como início do prazo prescricional, enquanto a execução fiscal foi ajuizada em 22/08/2017./r/r/n/nNesse sentido, conforme o artigo 151, inciso III, do CTN e Súmula 622 do STJ, a apuração do crédito tributário por processo administrativo suspende a sua exigibilidade e, notificado o contribuinte sobre constituição definitiva do crédito tributário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial./r/r/n/n Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:/r/r/n/nIII - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (...) /r/r/n/n Súmula n. 622 do STJ - A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. /r/r/n/nConfira-se a jurisprudência deste E.TJ-RJ no mesmo sentido:/r/r/n/n AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. ISS. Decisão agravada que rejeitou a Exceção de Pré- Executividade. Prescrição originária não verificada, pois, conforme o artigo 151, inciso III, do CTN e Súmula 622 do STJ, a apuração do crédito tributário por processo administrativo suspende a sua exigibilidade e, notificado o contribuinte sobre constituição definitiva do crédito tributário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. No caso concreto, a constituição definitiva do crédito se deu em 24/12/15, quando a Executada foi intimada do encerramento da fase administrativa da cobrança. Não tendo havido o pagamento voluntário, começou a fluir daí o prazo prescricional quinquenal, sendo esta execução ajuizada em 16/12/17. Afastada a prescrição. Manutenção da restrição de circulação sobre o veículo. Não restou comprovado que a restrição no bem móvel seria capaz de inviabilizar ou prejudicar substancialmente o exercício da atividade empresarial da executada. Multa moratória, prevista no art. 181 do Código Tributário Municipal, que não possui qualquer efeito confiscatório. Manutenção da decisão que se impõe. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. /r/n(0067992-36.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS - Julgamento: 05/12/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)/r/r/n/n AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO REJEITANDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE PERMISSÃO DE USO DE ÁREA - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - CONTRATO FIRMADO PELO PODER PÚBLICO E PARTICULAR - CRÉDITO OBJETO DE PARCELAMENTO EM VIA ADMINISTRATIVA - EXAURIDA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA COM ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO INICIA-SE PRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULA 622 DO STJ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. Pretende a agravante reformar a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, não reconhecendo a prescrição da cobrança de créditos não tributários pela municipalidade. Com efeito, de acordo com o art. 174 do CTN, os créditos tributários e não tributários, prescrevem em cinco anos, no mesmo sentido, dispõe o art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. Débito objeto de processo administrativo anterior à cobrança judicial. Da análise do feito, verifica-se que os débitos em debate representados pela CDA na qual se funda a execução fiscal, foram objeto de processo administrativo n. 04/550.507/2002 iniciado pela executada para fins de parcelamento do seu débito. Com efeito, o termo inicial para contagem do prazo prescricional, é o término do prazo concedido pela Fazenda Pública para pagamento do débito, após findo o processo administrativo, conforme orientação contida na Súmula 622 do STJ sobre a matéria. Sendo a executada notificada no processo adminsitrativo para pagamento do débito em 11/04/2016 e inscrito o mesmo em dívida ativa em 13/05/2016, com a execução proposta em dezembro de 2017, não há falar em prescrição. Decisão que não merece reforma. Desprovimento do recurso. /r/n(0077297-78.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 09/07/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)/r/r/n/nPortanto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Intimem-se. Prossiga-se com a execução.

08/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Conclusão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de documento

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Desentranhada a petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

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