Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0128537-94.2009.8.19.0001 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0128537-94.2009.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença que, conforme índex 85 assim dispôs: /r/r/n/n... JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO narrado às tintas da inicial./r/nDeverá ser aplicada a aliquota' genérica de 18% prevista na Lei e no RICMS, em relação ao fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação, acrescida do adicional relativo ao Fundo de Combate à pobreza, enquanto este perdurar, até que sobrevenha legislação que fixe novo percentual, nos termos:do artigo 199, parágrafo 12 0, da Constituição deste Estado. /r/nCondeno o Estado do Rio de Janeiro a devolver todos os valores indevidamente cobrados no qüinqüênio imediatamente anterior à propositura da demanda e aqueles vencidos até a data do efetivo pagamento, nos termos da fundamentação supra. /r/nCondeno o réu nas despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito a ser ressarcido, devidamente atualizado, nos termos do artigo 21, § único do CPC./r/r/n/nPara a correta apuração do valor a ser ressarcido, o valor do indébito deve ser atualizado a partir da data de cada pagamento, observada a prescrição quinquenal, ou seja, a partir de 25/05/2004, e a correção monetária se dará conforme o entendimento consolidado nos Temas 905 do STJ e 810 do STF, que determinam a aplicação do mesmo índice aplicado na cobrança dos créditos tributários estaduais, ou seja, correção pela UFIR até 01/01/2013 e, após esta data, aplicação da taxa SELIC, na forma das Leis nº 3.521/2000 e nº 6.269/2012 respectivamente. /r/r/n/nQuanto ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), deve ser considerada a variação de percentual ao longo dos anos, conforme segue: /r/na) 2% + 3% - de 01/01/2011 a 31/12/2011 - Lei Complementar Estadual 139/2010./r/nc) 2% + 2% - de 01/01/2012 a 31/12/2013 - Lei Complementar Estadual 139/2010/r/nd) 2% + 1% - de 01/01/2014 a 31/12/2015 - Lei Estadual 4056/2002 e Lei Estadual 4086/2003/r/ne) 2% + 2% - de 01/01/2016 até a presente data - Lei Complementar Estadual 167/2015, Lei Estadual 8643/2019, Lei Complementar Estadual 210/2023 e Lei Complementar Estadual 217/2023./r/r/n/nConsiderando que a planilha presentada pelo réu às fls. 1626 inclui o valor referente aos honorários, ao contrário do alegado pela parte autora às fls. 1636, intime-se a exequente, para apresentar as faturas ausentes indicadas pelo Estado, bem como atualizar a planilha de cálculos e os valores de acordo com o decidido, tal como especificado nesta decisão, ou, querendo, manifestar sua anuência com os cálculos e o valor apresentado pelo Estado, hipótese em os valores e o acordo serão homologados pelo juízo, sem sucumbência em razão do acordo entre as partes.

08/01/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusão

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