Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0249595-54.2015.8.19.0001 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0249595-54.2015.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 829/871: Trata-se de execução de sentença de índex 161, que julgou procedente o pedido para declarar a não incidência do ICMS sobre os bens importados, sob o regime especial de admissão temporária (REPETRO e utilização econômica), bem como nas transferências entre os respectivos regimes e dos beneficiários, e condenou o Estado a ressarcir as despesas processuais despendidas pela autora e em honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nInconformado com o decidido, o Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, recorreu da sentença proferida, sendo a mesma mantida em todas as instâncias. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nEm sede de Agravo nos autos do Recurso Extraordinário, às fls. 808, houve majoração de honorários nos seguintes termos: /r/r/n/n /r/r/n/n...Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nO Estado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 887. Concordou com os valores que deverá ressarcir a título de despesas processuais, porém alegou incorreção do cálculo referente aos honorários advocatícios, visto que foram incluídos os 10% majorados pelo STF. Alegou que concordou com o pedido autoral, conforme índex 151, não apresentando contestação na fase inicial ou recurso após a sentença proferida, não cabendo a ele o ônus da majoração dos honorários. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nCom razão o Estado. Em que pese a alegação do exequente em sua manifestação às fls. 903, de que Estado do Rio de Janeiro seria o beneficiário direto da reforma do decisum recorrido, fato é que não houve recurso da parte do Estado, não devendo o mesmo arcar com despesa a que não deu causa. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nAdemais, a decisão do E.STF dispôs que havendo prévia fixação de honorários, seu valor monetário seria majorado em 10% em desfavor da parte recorrente. Esclareço que o recorrente, na hipótese, foi o Ministério Público, que atua em nome próprio, como representante da sociedade fluminense, não tendo legitimidade para representar processualmente o ERJ, cujo órgão de representação judicial é a Procuradoria Geral do Estado, que, como dito acima, não resistiu ao pedido, tendo sido o ERJ condenado nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC/73. Assim, em desfavor do recorrente, o Ministério Público, não houve prévia fixação de honorários, razão pela qual não se aplica a majoração condicionada em desfavor do Ministério Público. Observo, finalmente, que Ministério Público sequer é parte do processo em sentido estrito, funcionando como custos legis. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nDesta forma, ao exequente, para atualizar a planilha de cálculos e os valores de acordo com a sentença proferida, em atenção aos fundamentos desta decisão, ou, querendo, manifestar sua anuência com os cálculos e o valor apresentado pelo Estado, hipótese em os valores e o acordo serão homologados pelo juízo, sem sucumbência em razão do acordo entre as partes. /r/r/n/n

08/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

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