Execução Fiscal 0061200-63.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Capital 17 Vara de Fazenda Publica

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Terceira Camara de Direito Publico (antiga 6ª Câmara Cível)

Partes do Processo

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO

OAB/RJ 000007·Representa: Autor

Movimentações

Remessa

23/06/2025, 08:41

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 14:37

Conclusão

17/06/2025, 14:37

Juntada de petição

11/06/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 14:55

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 14:55

Juntada de documento

05/06/2025, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 16:28

Conclusão

20/05/2025, 16:28

Juntada de petição

16/05/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2025, 12:39

Conclusão

19/02/2025, 11:50

Recurso

19/02/2025, 11:50

Juntada de petição

18/02/2025, 14:39

Todas as movimentações(45)

Remessa

23/06/2025, 08:41

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 14:37

Conclusão

17/06/2025, 14:37

Juntada de petição

11/06/2025, 14:30

Documentos

Documento

•20/05/2025, 16:28

Documento

•19/02/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 14:55

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 14:55

Juntada de documento

05/06/2025, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 16:28

Conclusão

20/05/2025, 16:28

Juntada de petição

16/05/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2025, 12:39

Conclusão

19/02/2025, 11:50

Recurso

19/02/2025, 11:50

Juntada de petição

18/02/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 17:26

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 17:26

Conclusão

27/01/2025, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 16:13

Juntada de petição

24/01/2025, 19:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA O Estado comprovou o cancelamento da CDA. /r/n /r/nCumpre salientar que, no caso em tela não devemos aplicar o disposto no artigo 26 da LEF, considerando a exceção de pré-executividade ofertada pela executada. /r/n /r/nNeste sentido, aplico o julgado in verbis: /r/n /r/nTRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 37966320124013605 (TRF-1) - Data de publicação: 24/10/2014 - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA. ART. 26 DA LEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A hipótese prevista no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830 /1980) somente tem lugar quando a Fazenda Pública, por iniciativa própria, antes da citação e da manifestação do executado, tenha requerido a extinção da execução fiscal. 2. Extinta a execução fiscal após a citação do devedor e a apresentação de exceção de pré-executividade, é devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em face do princípio da causalidade. 3. Apelação a que se dá parcial provimento. /r/n /r/nSegundo o princípio da causalidade, quem dá causa à instauração do processo é quem deve arcar com as despesas dele decorrentes. Conclui-se, no presente caso, que o ajuizamento da execução fiscal se deu por culpa exclusiva do executado, não sendo admissível imputar erro de preenchimento de guia ao fisco estadual. /r/n /r/nFace ao exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art. 924, III, do CPC. /r/n /r/nCondeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85 § 3º, II, CPC. /r/n /r/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. /r/n /r/nP.I.

08/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 11:35

Conclusão

18/12/2024, 16:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/12/2024, 16:33

Juntada de petição

17/12/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 05:44

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 05:43

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 14:36

Conclusão

11/10/2024, 14:36

Juntada de petição

09/10/2024, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 16:02

Conclusão

11/09/2024, 12:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

11/09/2024, 12:45

Juntada de petição

20/08/2024, 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 14:42

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 14:38

Juntada de petição

10/07/2024, 06:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 08:23

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 08:22

Juntada de petição

21/05/2024, 13:15

Documento

20/05/2024, 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 03:03

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 03:03

Conclusão

07/05/2024, 03:03

Distribuição

03/05/2024, 18:14

Documento

•28/01/2025, 14:44

Embargos de Declaração

•24/01/2025, 19:21

Documento

•18/12/2024, 18:07

Documento

•18/12/2024, 16:33

Documento

•11/10/2024, 14:36

Documento

•11/09/2024, 13:50

Documento

•07/05/2024, 03:03