Agravo em Recurso Especial 0041121-63.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2026

Valor da Causa

R$ 51.930,20

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Embargos à Execução Fiscal · Capital 17 Vara de Fazenda Publica 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Quarta Camara de Direito Publico (antiga 7ª Câmara Cível)

Partes do Processo

PIZZARIA PARME LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS MAGNI VERÇOZA

OAB/RJ 132190·CPF·Representa: Autor

BEATRIZ DE SOUZA CANDIOTA

OAB/RJ 222359·CPF·Representa: Autor

LETICIA MACHADO DE CARVALHO MARTINS

OAB/RJ 254607·CPF·Representa: Autor

FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA

OAB/RJ 121660·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

05/05/2026, 15:58

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

05/05/2026, 11:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

05/05/2026, 10:56

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

05/05/2026, 10:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/05/2026

05/05/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/05/2026, 01:58

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/05/2026

30/04/2026, 19:40

Determinada a distribuição do feito

30/04/2026, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

26/02/2026, 14:16

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

26/02/2026, 13:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

05/02/2026, 15:33

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•30/04/2026, 19:40

-

•05/02/2026, 15:31

-

•05/02/2026, 15:31

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•05/02/2026, 15:31

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•05/02/2026, 15:31

-

•05/02/2026, 15:31

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•05/02/2026, 15:31

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•05/02/2026, 15:31

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•05/02/2026, 15:31

-

•05/02/2026, 15:31

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•05/02/2026, 15:31

-

•05/02/2026, 15:31

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•05/02/2026, 15:31

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•05/02/2026, 15:31

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•05/02/2026, 15:31

Todos os documentos(24)

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•30/04/2026, 19:40

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•05/02/2026, 15:31

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•05/02/2026, 15:31

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•05/02/2026, 15:31

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•05/02/2026, 15:31

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•05/02/2026, 15:31

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•05/02/2026, 15:31

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•05/02/2026, 15:31

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•05/02/2026, 15:31

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•05/02/2026, 15:31

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•05/02/2026, 15:31

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•05/02/2026, 15:31

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•05/02/2026, 15:31

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•05/02/2026, 15:31

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•05/02/2026, 15:31

Acórdão/Decisão Monocrática

•05/02/2026, 15:31

Acórdão/Decisão Monocrática

•05/02/2026, 15:31

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