Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AGRAVO - CÍVEL - *** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO - CÍVEL 0025510-56.2018.8.19.0203 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0025510-56.2018.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00273931 AGTE: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES FLORESTA DA SERRA ADVOGADO: MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS OAB/RJ-078944 AGDO: IVANDA APARECIDA DA ROCHA ADVOGADO: NAZCA FELIX GUEDES BERTON MENDOZA OAB/RJ-202158 Relator: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO DESTE ÓRGÃO ESPECIAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE. Alegação de omissão, obscuridade e contradição, pois o julgado não sepronunciouacercadospontosnecessáriosaodebatedacontrovérsia, encontrando-se em dissonância com ojulgamentofirmadoemsedederecursorepetitivo,noâmbitodorecursoespecialnº 13.453.331/RS, definido pelo Tema 886 doSuperior Tribunal de Justiça. Tentativa de rediscussão da matéria de mérito, envolvendo a nºresponsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais, com pretensão de afastamento da orientação contida no Tema 886 do STJ. Julgamento em conformidade com o Tema n. 886 do STJ. Inexistência de omissão e contradição. Inexistência de qualquer vício no julgado. Manutenção do acórdão embargado. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, foram rejeitados os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. MAURO DICKSTEIN, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. RENATA MACHADO COTTA, DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO, DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES. CESAR FELIPE CURY, DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR, DES. LUIZ FERNANDO PINTO, DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS, DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS e DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA. Ausentes no julgamento deste processo os Exmos. Srs.: DES. BENEDICTO ABICAIR e DES. LUIZ ZVEITER.