Execução Fiscal 0213849-52.2020.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0213849-52.2020.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de CANTO E YONG FOREVER CONFECCAO LTDA ME, objetivando a cobrança de crédito de ICMS referente aos períodos de 10/10/2012, 10/04/2015, 10/06/2015, 10/07/2015, 10/08/2015 e 10/09/2015. /r/r/n/nÀs fls. 134-141 foi oposta exceção de pré-executividade, afirmando a excipiente, em síntese, a ocorrência da decadência. /r/r/n/nManifestação do Estado às fls. 151-178./r/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/nA certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, devendo ser refutada pela parte executada por meio de provas (art. 3º da Lei 6.830/80)./r/r/n/nAs matérias que podem ser discutidas em sede de exceção de pré-executividade são aquelas que podem ser examinadas de ofício pelo Juiz, ou seja, aquelas previstas no art. 803 do NCPC, quais sejam: nulidades absolutas, liquidez e certeza do título, entre outras./r/r/n/nNos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando o sujeito passivo omite-se no cumprimento dos deveres que lhe foram legalmente atribuídos, deve a autoridade fiscal proceder ao lançamento de ofício (CTN, art. 149), iniciando-se o prazo decadencial de 5 anos no primeiro exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito (art. 173, I do CTN)./r/r/n/nSe a Fazenda Pública notifica o contribuinte do auto de infração no prazo de 5 anos a que alude o art 173, I do CTN, não há que se falar em decadência do direito à constituição do crédito tributário./r/r/n/nO direito de lançar é potestativo. Logo, iniciado o procedimento fiscal com a lavratura do auto de infração e a devida ciência do sujeito passivo da obrigação tributária no prazo legal, desaparece o prazo decadencial./r/r/n/nNo que se refere à prescrição, como é de trivial sabença, o seu termo inicial conta-se da constituição definitiva do crédito tributário que, no caso de tributo lançado mediante auto de infração, ocorre com a intimação do contribuinte acerca da decisão final proferida no processo administrativo./r/r/n/nOs fatos geradores do tributo ocorreram em 2012 e 2015. Contudo, o crédito em questão foi objeto do processo administrativo E-04/003/002344/2015, iniciado em 2015, tendo a constituição definitiva do crédito ocorrido em 14/12/2015, com a intimação do sujeito passivo, conforme consta na Certidão de Dívida Ativa (campo Data Intimação ). Assim, conclui-se que inexiste decadência para ser declarada./r/r/n/nIsto posto, REJEITO a exceção oposta. Intime-se./r/n /r/nApós, prossiga-se com a execução.

08/01/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

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Expedição de documento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

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