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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Capital 17 Vara de Fazenda Publica

Processos relacionados

3° Grau · TJRJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

NESTLE BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

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Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(20)