Execução Fiscal 0109077-96.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Capital 17 Vara de Fazenda Publica

Partes do Processo

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

TRANS R.V. TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO

OAB/RJ 000007·Representa: Autor

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 11:49

Conclusão

23/03/2026, 11:49

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 11:48

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 21:47

Conclusão

02/03/2026, 14:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/03/2026, 14:48

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 14:44

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 15:36

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 15:36

Juntada de documento

22/10/2025, 15:35

Ato ordinatório praticado

16/10/2025, 15:46

Juntada de petição

08/10/2025, 13:38

Juntada de petição

30/09/2025, 15:25

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 22:01

Todas as movimentações(47)

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 11:49

Conclusão

23/03/2026, 11:49

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 11:48

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 21:47

Conclusão

02/03/2026, 14:48

Documentos

Documento

•24/03/2026, 13:45

Documento

•03/03/2026, 14:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/03/2026, 14:48

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 14:44

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 15:36

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 15:36

Juntada de documento

22/10/2025, 15:35

Ato ordinatório praticado

16/10/2025, 15:46

Juntada de petição

08/10/2025, 13:38

Juntada de petição

30/09/2025, 15:25

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 22:01

Conclusão

19/08/2025, 16:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/08/2025, 16:59

Juntada de documento

19/08/2025, 16:46

Juntada de documento

19/08/2025, 06:50

Conclusão

15/08/2025, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 16:05

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 16:03

Juntada de petição

15/08/2025, 15:44

Juntada de petição

14/08/2025, 16:04

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 17:57

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 14:57

Conclusão

09/06/2025, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 13:21

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 13:21

Juntada de petição

20/05/2025, 18:27

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 15:39

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de oferecimento de bem móvel, por parte do executado, para efetivação da garantia do juízo./r/r/n/nEm index 29, o Estado rejeitou os bens oferecidos./r/r/n/nÉ o breve relatório. Decido./r/r/n/nO Estado rejeitou os bens oferecidos em garantia, alegando que a recusa em tela está em consonância com os princípios de satisfação do credor e o da menor onerosidade do devedor, considerando que está sendo observada a ordem de preferência do art. 11 da LEF./r/r/n/nComo se sabe, é legítima a recusa por parte da Fazenda de bem nomeado à penhora em desacordo com a gradação legal prevista no art. 11 da LEF e do art. 835 do CPC/15, sem que isso implique ofensa ao art. 805, do CPC/15 ( quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado ). /r/r/n/nPortanto, afigura-se legítima a recusa do bem nomeado pelo executado, fora da ordem legal prevista na Lei de Execução Fiscal, porque o objetivo da legislação é proteger a liquidez do crédito da Fazenda Pública, visando à satisfação da dívida e evitando prejuízos ao Erário./r/r/n/nEm face do exposto, REJEITO o bem indicado pela parte executada./r/r/n/nPreclusas as vias impugnativas, intime-se o Estado para informar como pretende prosseguir na execução./r/r/n/nP.I.

08/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/12/2024, 16:04

Conclusão

03/12/2024, 13:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/12/2024, 13:23

Juntada de petição

02/12/2024, 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 17:35

Conclusão

13/11/2024, 17:35

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 17:35

Juntada de petição

18/09/2024, 17:34

Documento

15/09/2024, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 15:34

Conclusão

27/08/2024, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 15:34

Distribuição

14/08/2024, 09:19

Documento

•22/10/2025, 15:34

Documento

•19/08/2025, 16:59

Documento

•15/08/2025, 16:30

Documento

•10/06/2025, 15:58

Documento

•09/06/2025, 13:56

Documento

•03/12/2024, 15:15

Documento

•14/11/2024, 12:06

Documento

•27/08/2024, 15:34