Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MAR DO CARIBE ADVOGADO: ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES OAB/RJ-157979
APELADO: WELTON DE MIRANDA LEMOS Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO CONDOMÍNIO EDILÍCIO AUTOR QUE RESTOU INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. DETERMINAÇÃO DE QUE O CONDOMÍNIO DEMANDANTE PROCEDESSE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, QUE RESTOU DESCUMPRIDA, O QUE ENSEJOU A PROLAÇÃO DO JULGADO ORA VERGASTADO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 290, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO O AUTOR NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. INSURGÊNCIA.HIPÓTESE EM QUE O TEMA "GRATUIDADE DE JUSTIÇA" SE ENCONTRA PRECLUSO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PARTE INTERESSADA QUANDO DO INDEFERIMENTO DO ALUDIDO BENEFÍCIO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, O QUE OCORREU ATRAVÉS DA DECISÃO DE INDEX 114296938, DATADA DE 24/04/2024. ARGUMENTO DO CONDOMÍNIO APELANTE DE QUE EQUIVOCADO O JULGADO AO DETERMINAR O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E, AO MESMO TEMPO, CONDENAR O ORA RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A TESE DO CONDOMÍNIO APELANTE, DE QUE AUSENTE O FATO GERADOR DOS ALUDIDOS EMOLUMENTOS, CONSIDERANDO QUE NÃO CITADO O RÉU, DE FORMA QUE IMPOSSIBILITADA A COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS, PERDE SUA FORÇA DIANTE DO TEXTO EXPRESSO DO ENUNCIADO Nº 24/FETJ. CUSTAS JUDICIAIS QUE SÃO DEVIDAS, EM RAZÃO DO MERO ATO DE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, MEDIANTE A CITAÇÃO DO RÉU, OU MESMO DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PLEITEADA PELA PARTE DEMANDANTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA EM DISCUSSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.
Apelação - *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0804268-38.2024.8.19.0028 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Ação: 0804268-38.2024.8.19.0028 Protocolo: 3204/2024.00629946