Apelação Cível 0005854-20.2017.8.19.0019 - TJRJ

Apelação Cível 0005854-20.2017.8.19.0019 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA ADVOGADO: DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA OAB/RJ-104564 APELANTE: UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. ADVOGADO: JOSE HELIO SARDELLA ALVIM OAB/RJ-080210 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOÃO MORAES NETO APELANTE: MUNICÍPIO DE CORDEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO APELANTE: IGOR SALOMÃO GONÇALVES ADVOGADO: DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA OAB/RJ-104564 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOR MENOR DE IDADE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE E RARA, NECESSITANDO, COM URGÊNCIA, DO MEDICAMENTO SPINRAZA, APONTADO COMO ÚNICO COM EFICÁCIA COMPROVADA PARA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA DENOMINADA AMIOTROFIA MUSCULAR ESPINHAL - AME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL CONTRA A QUAL FORAM INTERPOSTOS CINCO RECURSOS. SENTENÇA REFORMADA EM MÍNIMA PARTE, APENAS A FIM DE SE AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OPOSIÇÃO DE QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ARESTO ORA VERGASTADO. TODOS OS TEMAS SUSCITADOS PELAS PARTES FORAM ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO VERGASTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. O FATO DE OS JULGADORES TEREM DECIDIDO DE FORMA CONTRÁRIA ÀS TESES SUSTENTADAS PELOS RECORRENTES NÃO CARACTERIZA QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DOS MESMOS EMBARGANTES QUE, PARA A REFORMA DO JULGADO, DEVEM SE VALER DOS MEIOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0005854-20.2017.8.19.0019 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CORDEIRO VARA UNICA Ação: 0005854-20.2017.8.19.0019 Protocolo: 3204/2022.00796229

08/01/2025, 00:00

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