Procedimento Comum Cível 0824076-78.2022.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2022

Valor da Causa

R$ 21.330,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Niterói

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Decima Quinta Camara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível)3° Grau · TJRJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira

Partes do Processo

JULIO CESAR DA SILVEIRA PINTO

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO RIBEIRO SOARES

OAB/RJ 157094·CPF·Representa: Autor

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RJ 220028·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(83)

JULIO CESAR DA SILVEIRA PINTO

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SUL AMERICA DE SEGURO SAUDE

Terceiro

SUL AMERICA

Terceiro

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Terceiro

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS SAUDE

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

27/03/2026, 16:33

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 16:33

Juntada de Petição de certidão de migração

27/03/2026, 16:33

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 16:33

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 15:37

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

15/03/2026, 02:03

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 18:30

Publicado Intimação em 25/11/2025.

25/11/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 01:34

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 12:51

Conclusos ao Juiz

19/11/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 12:29

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios

17/11/2025, 07:25

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 20:05

Todas as movimentações(90)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

27/03/2026, 16:33

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 16:33

Juntada de Petição de certidão de migração

27/03/2026, 16:33

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 16:33

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•19/11/2025, 12:51

Despacho

•23/09/2025, 15:14

17/03/2026, 15:37

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

15/03/2026, 02:03

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 18:30

Publicado Intimação em 25/11/2025.

25/11/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 01:34

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 12:51

Conclusos ao Juiz

19/11/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 12:29

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios

17/11/2025, 07:25

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 00:19

Publicado Intimação em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 15:14

Conclusos ao Juiz

18/09/2025, 14:29

Recebidos os autos

18/09/2025, 12:59

Juntada de Petição de termo de autuação

18/09/2025, 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

20/05/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 17:17

Juntada de Petição de contra-razões

16/04/2024, 18:42

Publicado Intimação em 25/03/2024.

25/03/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

24/03/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 17:09

Conclusos ao Juiz

21/03/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 15:42

Juntada de Petição de extrato de grerj

21/03/2024, 15:40

Juntada de Petição de apelação

20/03/2024, 15:06

Publicado Intimação em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

03/03/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 16:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/02/2024, 16:53

Conclusos ao Juiz

28/02/2024, 18:04

Juntada de Petição de contra-razões

13/12/2023, 16:05

Publicado Intimação em 04/12/2023.

04/12/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

03/12/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 15:52

Conclusos ao Juiz

29/11/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 16:46

Decorrido prazo de JULIO CESAR DA SILVEIRA PINTO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:45

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/09/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 17:34

Julgado procedente o pedido

18/09/2023, 12:24

Conclusos ao Juiz

25/08/2023, 17:55

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 21:39

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 13:08

Conclusos ao Juiz

11/08/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2023, 12:16

Conclusos ao Juiz

08/08/2023, 17:05

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 19:17

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 19:47

Conclusos ao Juiz

19/06/2023, 17:56

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 17:56

Decorrido prazo de JULIO CESAR DA SILVEIRA PINTO em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:21

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:21

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 16:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/05/2023, 17:33

Conclusos ao Juiz

15/05/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 16:07

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 17:56

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:10

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 12:42

Conclusos ao Juiz

04/04/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 16:00

Decorrido prazo de JULIO CESAR DA SILVEIRA PINTO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:39

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 10/02/2023 23:59.

12/02/2023, 00:03

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 10/02/2023 23:59.

12/02/2023, 00:03

Juntada de Petição de contestação

08/02/2023, 15:31

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 13:06

Juntada de Petição de diligência

20/12/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 13:32

Expedição de Mandado.

19/12/2022, 13:31

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

19/12/2022, 08:52

Conclusos ao Juiz

16/12/2022, 17:32

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 15:37

Juntada de Petição de certidão

16/12/2022, 11:10

Distribuído por sorteio

15/12/2022, 20:14

Outros documentos

•18/09/2025, 13:00

Outros documentos

•18/09/2025, 13:00

Decisão

•18/09/2025, 13:00

Certidão

•18/09/2025, 13:00

Decisão

•18/09/2025, 12:59

Outros documentos

•18/09/2025, 12:59

Outros documentos

•18/09/2025, 12:59

Decisão

•18/09/2025, 12:59

Acórdão

•18/09/2025, 12:59

Outros documentos

•18/09/2025, 12:59

Despacho

•18/09/2025, 12:59

Despacho

•18/09/2025, 12:59

Despacho

•21/03/2024, 17:09

Todos os documentos(24)

Despacho

•19/11/2025, 12:51

Despacho

•23/09/2025, 15:14

Outros documentos

•18/09/2025, 13:00

Outros documentos

•18/09/2025, 13:00

Decisão

•18/09/2025, 13:00

Certidão

•18/09/2025, 13:00

Decisão

•18/09/2025, 12:59

Outros documentos

•18/09/2025, 12:59

Outros documentos

•18/09/2025, 12:59

Decisão

•18/09/2025, 12:59

Acórdão

•18/09/2025, 12:59

Outros documentos

•18/09/2025, 12:59

Despacho

•18/09/2025, 12:59

Despacho

•18/09/2025, 12:59

Despacho

•21/03/2024, 17:09

Sentença

•29/02/2024, 16:53

Despacho

•30/11/2023, 15:52

Sentença

•18/09/2023, 12:24

Despacho

•14/08/2023, 13:08

Despacho

•11/08/2023, 12:16

Despacho

•22/06/2023, 19:47

Decisão

•18/05/2023, 17:33

Despacho

•05/04/2023, 12:42

Decisão

•19/12/2022, 08:52