Execução de Título Extrajudicial 0034649-19.2019.8.19.0002 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0034649-19.2019.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

03/12/2025, 16:23

Juntada de petição

25/11/2025, 06:47

Juntada de petição

23/11/2025, 14:43

Recurso

05/09/2025, 08:17

Conclusão

05/09/2025, 08:17

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 08:16

Juntada de petição

27/05/2025, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 17:51

Conclusão

17/03/2025, 17:50

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 17:47

Juntada de petição

03/02/2025, 16:18

Juntada de petição

27/01/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida a espécie de Execução por Título Extrajudicial, consistente no crédito referente às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, em especial do apartamento 306, do bloco 01, da Rua Dr. March./r/r/n/nA Executada peticionou, às fls. 251/261, para apresentar Exceção de Pré-Executividade, alegando que só teria tomado posse do imóvel em 05/03/2021, conforme Recibo de Entrega das Chaves, pelo que, o débito do período de 25/05/2018 a 10/07/2019 não seria de sua responsabilidade, sendo, portanto, parte ilegítima para a Execução./r/r/n/nO Exequente apresentou contrarrazões, às fls. 278/285, alegando figurar a Executada como adquirente do imóvel, desde 2017, devendo responder pelo débito, tratando-se de obrigação propter rem./r/r/n/nEXAMINADOS, DECIDO./r/r/n/nComo se sabe, a Exceção de Pré-Executividade é uma forma de defesa do Executado para alegar vícios processuais que são comprovados de pronto, ou seja, tão somente com a prova documental. /r/r/n/nTratam-se de vícios de ordem pública que levam à nulidade da Execução, conforme disposto no art. 803, e incisos, do CPC./r/r/n/nOcorre que, no caso em exame, o argumento apresentado pela Executada, de ter tomado posse no imóvel apenas em 05/03/2021, não é matéria de ordem pública./r/r/n/nAlém disso, deve haver a plena dilação probatória, não sendo suficiente o Recibo de Entrega de Chaves de fls. 256 que, inclusive, está assinado por terceiro./r/r/n/nPortanto, a argumentação utilizada pela Executada deveria ter sido deduzida em Embargos à Execução e não na defesa incidental da presente Exceção./r/r/n/nANTE O EXPOSTO, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade./r/r/n/nPreclusas as vias impugnativas, prossiga-se./r/r/n/nSem prejuízo, informe e comprove o Exequente quando foi instituído o condomínio./r/r/n/nOficie-se à CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A para que informe quando foram entregues as chaves do apartamento 306, do bloco 01, do Empreendimento Mérito Barreto (o endereço da construtora consta no Reg. nº 04 (fls. 68)./r/r/n/nIntimem-se.

08/01/2025, 00:00

Julgado improcedente o pedido

30/10/2024, 18:29

Conclusão

30/10/2024, 18:29

Documentos

Documento

•28/10/2025, 15:58

Documento

•16/05/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida a espécie de Execução por Título Extrajudicial, consistente no crédito referente às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, em especial do apartamento 306, do bloco 01, da Rua Dr. March./r/r/n/nA Executada peticionou, às fls. 251/261, para apresentar Exceção de Pré-Executividade, alegando que só teria tomado posse do imóvel em 05/03/2021, conforme Recibo de Entrega das Chaves, pelo que, o débito do período de 25/05/2018 a 10/07/2019 não seria de sua responsabilidade, sendo, portanto, parte ilegítima para a Execução./r/r/n/nO Exequente apresentou contrarrazões, às fls. 278/285, alegando figurar a Executada como adquirente do imóvel, desde 2017, devendo responder pelo débito, tratando-se de obrigação propter rem./r/r/n/nEXAMINADOS, DECIDO./r/r/n/nComo se sabe, a Exceção de Pré-Executividade é uma forma de defesa do Executado para alegar vícios processuais que são comprovados de pronto, ou seja, tão somente com a prova documental. /r/r/n/nTratam-se de vícios de ordem pública que levam à nulidade da Execução, conforme disposto no art. 803, e incisos, do CPC./r/r/n/nOcorre que, no caso em exame, o argumento apresentado pela Executada, de ter tomado posse no imóvel apenas em 05/03/2021, não é matéria de ordem pública./r/r/n/nAlém disso, deve haver a plena dilação probatória, não sendo suficiente o Recibo de Entrega de Chaves de fls. 256 que, inclusive, está assinado por terceiro./r/r/n/nPortanto, a argumentação utilizada pela Executada deveria ter sido deduzida em Embargos à Execução e não na defesa incidental da presente Exceção./r/r/n/nANTE O EXPOSTO, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade./r/r/n/nPreclusas as vias impugnativas, prossiga-se./r/r/n/nSem prejuízo, informe e comprove o Exequente quando foi instituído o condomínio./r/r/n/nOficie-se à CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A para que informe quando foram entregues as chaves do apartamento 306, do bloco 01, do Empreendimento Mérito Barreto (o endereço da construtora consta no Reg. nº 04 (fls. 68)./r/r/n/nIntimem-se.

08/01/2025, 00:00

—

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Recurso

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Julgado improcedente o pedido

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