Procedimento Comum Cível 0804884-67.2024.8.19.0010 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFraldasFornecimento de insumosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2024

Valor da Causa

R$ 7.488,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana

Partes do Processo

2. DP DE BOM JESUS DE ITABAPOANA ( 1418 )

Autor

MARIA JOSE DE JESUS

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

Advogados / Representantes

CHAIANE DOS SANTOS DE JESUS

CPF·Representa: Autor

YASMIM PAES SIQUEIRA

OAB/RJ 211556·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(90)

2. DP DE BOM JESUS DE ITABAPOANA ( 1418 )

Autor

MARIA JOSE DE JESUS

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

CENSE- CENTRO DE SOCIOEDUCACAO IRMA ASUNCION DE LA GANDARA USTARA

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

ALCUNHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 11:49

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 16:57

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 16:56

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE em 27/01/2025 23:59.

27/12/2025, 01:43

Decorrido prazo de SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE em 27/01/2025 23:59.

27/12/2025, 01:43

Decorrido prazo de YASMIM PAES SIQUEIRA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:19

Publicado Intimação em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 11:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 01:16

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 15:16

Juntada de Petição de ciência

12/06/2025, 20:40

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 13:04

Todas as movimentações(125)

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 11:49

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 16:57

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 16:56

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE em 27/01/2025 23:59.

27/12/2025, 01:43

Decorrido prazo de SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE em 27/01/2025 23:59.

Documentos

Petição

•31/03/2026, 11:49

Ciência

•12/06/2025, 20:40

27/12/2025, 01:43

Decorrido prazo de YASMIM PAES SIQUEIRA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:19

Publicado Intimação em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 11:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 01:16

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 15:16

Juntada de Petição de ciência

12/06/2025, 20:40

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 13:04

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

10/06/2025, 12:35

Conclusos ao Juiz

09/06/2025, 16:33

Decorrido prazo de YASMIM PAES SIQUEIRA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/04/2025 23:59.

27/04/2025, 00:19

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 09:29

Publicado Intimação em 14/04/2025.

14/04/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição

13/04/2025, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

13/04/2025, 00:11

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 17:46

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 23:07

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 16:47

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 16:43

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios

26/02/2025, 04:04

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE JESUS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:44

Decorrido prazo de YASMIM PAES SIQUEIRA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:55

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:07

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 00:11

Juntada de Petição de diligência

19/12/2024, 18:25

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 16:01

Juntada de Petição de diligência

19/12/2024, 14:47

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 07:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804884-67.2024.8.19.0010. AUTOR: MARIA JOSE DE JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE, CHAIANE DOS SANTOS DE JESUS DEFENSORIA PÚBLICA: 2.ª DP DE BOM JESUS DE ITABAPOANA ( 1418 ) RÉU: MUNICIPIO DE BOM JE Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana AVENIDA OLÍMPICA, 478, CENTRO, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/12/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

18/12/2024, 17:51

Expedição de Mandado.

18/12/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 17:47

Concedida a Antecipação de tutela

18/12/2024, 16:48

Conclusos para decisão

18/12/2024, 12:19

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 18:39

Decorrido prazo de YASMIM PAES SIQUEIRA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/12/2024 23:59.

15/12/2024, 00:23

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 13:58

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 13:57

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 11:30

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 11:31

Publicado Intimação em 02/12/2024.

02/12/2024, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

30/11/2024, 03:31

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 13:29

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 13:29

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 13:29

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 13:24

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 15:44

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 11:33

Embargos de declaração não acolhidos

25/11/2024, 15:58

Conclusos para decisão

25/11/2024, 13:08

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 20:22

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE JESUS em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/11/2024 23:59.

10/11/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 14:23

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 08:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 12:31

Conclusos ao Juiz

21/10/2024, 14:48

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 15:06

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 16:18

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE JESUS em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 17:06

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 16:56

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 13:00

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 12:59

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 18:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:21

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:40

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 11:51

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 23:08

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 15:44

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 16:50

Conclusos ao Juiz

09/09/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 16:05

Juntada de Petição de contestação

08/09/2024, 15:31

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 16:46

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE JESUS em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 13:54

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:42

Juntada de Petição de contestação

27/08/2024, 15:48

Decorrido prazo de SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:40

Juntada de Petição de ciência

22/08/2024, 14:24

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 13:29

Juntada de Petição de diligência

20/08/2024, 19:34

Juntada de Petição de diligência

20/08/2024, 13:15

Juntada de Petição de diligência

20/08/2024, 12:57

Juntada de Petição de diligência

20/08/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 11:15

Expedição de Mandado.

19/08/2024, 11:13

Expedição de Mandado.

19/08/2024, 11:13

Expedição de Mandado.

19/08/2024, 11:07

Expedição de Mandado.

19/08/2024, 11:07

Concedida a Antecipação de tutela

13/08/2024, 12:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA JOSE DE JESUS - CPF: 037.748.597-79 (AUTOR).

13/08/2024, 12:25

Conclusos ao Juiz

13/08/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 10:53

Distribuído por sorteio

12/08/2024, 16:29

Sentença

•10/06/2025, 12:35

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 16:43

Decisão

•18/12/2024, 16:48

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 13:57

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 13:24

Decisão

•25/11/2024, 15:58

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 14:23

Despacho

•22/10/2024, 12:31

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 17:05

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 12:59

Despacho

•09/09/2024, 16:50

Decisão

•13/08/2024, 12:25