Procedimento Comum Cível 0841991-75.2024.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0841991-75.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

17/08/2025, 00:16

Publicado Intimação em 13/08/2025.

17/08/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 13:58

Conclusos ao Juiz

14/07/2025, 12:39

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios

13/05/2025, 04:06

Juntada de Petição de termo de autuação

27/03/2025, 12:46

Recebidos os autos

27/03/2025, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS ADVOGADO: JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR OAB/RJ-086713 APELADO: LEONARDO DE SOUZA E SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE TUMOR CEREBRAL. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO DENOMINADO "BEVACIZUMABE". RECUSA NO FORNECIMENTO DO FÁRMACO. SÚMULA 608 DO STJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO IMPRESCINDÍVEL À VIDA E SAÚDE DO PACIENTE, PRESCRITO POR SEU MÉDICO ASSISTENTE. SÚMULA 340 TJRJ. FÁRMACO COM REGISTRO NA ANVISA. NEGATIVA QUE, NO CASO, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE LEALDADE E CONFIANÇA, COROLÁRIOS DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, NORTEADOR DAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ENSEJA O DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MANTÉM, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULAS 339 E 343 DO TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Apelação - * SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0841991-75.2024.8.19.0001 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 28 VARA CIVEL Ação: 0841991-75.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01093454

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS ADVOGADO: JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR OAB/RJ-086713 APELADO: LEONARDO DE SOUZA E SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Funciona: Defensoria Pública Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOSPRESIDENTE DA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL), QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 03/02/2025, A PARTIR DE 00:00, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 09ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL), PUBLICADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 19.05.20, E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS EXMOS. DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO PJERJ (ABA INSTITUCIONAL/ ÓRGÃOS JULGADORES/2ª INSTÊNCIA/CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO/9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO/CONSULTAR).148. APELAÇÃO 0841991-75.2024.8.19.0001 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 28 VARA CIVEL Ação: 0841991-75.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01093454

08/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

28/11/2024, 13:29

Cancelada a movimentação processual

28/11/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 13:27

Documentos

Outros Anexos

•18/03/2026, 17:11

Despacho

•08/08/2025, 13:58

—

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

Publicado Intimação em 13/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios

Juntada de Petição de termo de autuação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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