Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800991-86.2024.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2024

Valor da Causa

R$ 21.000,00

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

IZABEL CRISTINA LEITAO SIQUEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

Reu

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO

OAB/RJ 178742·CPF·Representa: Autor

DANIEL JOSE BOFFY

OAB/RJ 117418·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

11/11/2025, 14:04

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 14:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 04/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:49

Decorrido prazo de IZABEL CRISTINA LEITAO SIQUEIRA em 27/10/2025 23:59.

31/10/2025, 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:46

Publicado Decisão em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 01:24

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 13:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

09/10/2025, 13:55

Conclusos ao Juiz

02/10/2025, 13:46

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 13:46

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

02/10/2025, 00:48

Publicado Decisão em 01/10/2025.

02/10/2025, 00:48

Todas as movimentações(113)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

11/11/2025, 14:04

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 14:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 04/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:49

Decorrido prazo de IZABEL CRISTINA LEITAO SIQUEIRA em 27/10/2025 23:59.

31/10/2025, 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 13/10/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 14:03

Decisão

•09/10/2025, 13:55

14/10/2025, 00:46

Publicado Decisão em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 01:24

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 13:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

09/10/2025, 13:55

Conclusos ao Juiz

02/10/2025, 13:46

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 13:46

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

02/10/2025, 00:48

Publicado Decisão em 01/10/2025.

02/10/2025, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 14:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/09/2025, 14:51

Conclusos ao Juiz

29/09/2025, 14:11

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 14:02

Juntada de Petição de recurso inominado

26/09/2025, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:21

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 14:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/09/2025, 14:06

Conclusos ao Juiz

15/08/2025, 11:24

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 16:14

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 12:28

Publicado Intimação em 28/07/2025.

28/07/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 01:39

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 14:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/07/2025, 14:22

Conclusos ao Juiz

24/07/2025, 08:34

Juntada de Petição de certidão de distribuição

24/07/2025, 08:20

Recebidos os autos

24/07/2025, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 Relator: LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES DESPACHO: AO MP. Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0800991-86.2024.8.19.0004 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0800991-86.2024.8.19.0004 Protocolo: 8818/2024.00174838 RECTE: IZABEL CRISTINA LEITAO SIQUEIRA ADVOGADO: SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO OAB/RJ-178742

08/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

17/12/2024, 12:14

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 12:14

Juntada de Petição de contra-razões

16/12/2024, 13:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:31

Publicado Decisão em 04/12/2024.

04/12/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 10:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

02/12/2024, 10:14

Conclusos para decisão

28/11/2024, 11:46

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 11:46

Juntada de Petição de recurso inominado

25/11/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 10:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/11/2024, 10:22

Conclusos ao Juiz

05/11/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 18:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 13:37

Conclusos ao Juiz

10/10/2024, 13:16

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 13:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/10/2024, 21:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/10/2024, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 14:55

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

30/09/2024, 14:55

Conclusos ao Juiz

30/09/2024, 10:15

Juntada de Projeto de sentença

28/09/2024, 20:29

Projeto de Sentença - Declarada decadência ou prescrição

28/09/2024, 20:29

Recebidos os autos

28/09/2024, 20:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA DA SILVA ARAUJO

31/07/2024, 16:18

Juntada de Petição de ciência

22/06/2024, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 17:35

Conclusos ao Juiz

07/06/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 19:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 11:57

Conclusos ao Juiz

10/05/2024, 09:05

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 15:48

Juntada de Petição de contestação

09/05/2024, 15:17

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 14:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/03/2024, 14:15

Decorrido prazo de IZABEL CRISTINA LEITAO SIQUEIRA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:11

Conclusos ao Juiz

13/03/2024, 13:41

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 12:16

Decorrido prazo de SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 16:27

Determinada a emenda à inicial

21/02/2024, 16:27

Juntada de Petição de certidão

21/02/2024, 11:35

Conclusos ao Juiz

21/02/2024, 08:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/02/2024, 17:24

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 22:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

16/02/2024, 22:50

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 11:23

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 00:18

Publicado Intimação em 25/01/2024.

25/01/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

25/01/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 14:12

Decisão Interlocutória de Mérito

24/01/2024, 14:12

Conclusos ao Juiz

23/01/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 13:18

Distribuído por sorteio

17/01/2024, 16:22

Decisão

•09/10/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 13:46

Decisão

•29/09/2025, 14:51

Decisão

•29/09/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 14:02

Sentença

•10/09/2025, 14:06

Decisão

•24/07/2025, 14:22

Despacho

•24/07/2025, 08:20

Certidão

•24/07/2025, 08:20

Despacho

•24/07/2025, 08:20

Certidão

•24/07/2025, 08:20

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 12:14

Decisão

•02/12/2024, 10:14

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 14:03

Decisão

•09/10/2025, 13:55

Decisão

•09/10/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 13:46

Decisão

•29/09/2025, 14:51

Decisão

•29/09/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 14:02

Sentença

•10/09/2025, 14:06

Decisão

•24/07/2025, 14:22

Despacho

•24/07/2025, 08:20

Certidão

•24/07/2025, 08:20

Despacho

•24/07/2025, 08:20

Certidão

•24/07/2025, 08:20

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 12:14

Decisão

•02/12/2024, 10:14

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 11:46

Sentença

•06/11/2024, 10:22

Despacho

•14/10/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 13:16

Outros Anexos

•09/10/2024, 21:37

Sentença

•30/09/2024, 14:55

Projeto de Sentença

•28/09/2024, 20:29

Despacho

•07/06/2024, 17:35

Despacho

•10/05/2024, 11:57

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 15:48

Decisão

•15/03/2024, 14:15

Decisão

•21/02/2024, 16:27

Decisão

•24/01/2024, 14:12