Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0825096-36.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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OutrosOutrosProcesso SeletivoAcessoDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

KALLEW FELIPE RIBEIRO MARCHON

CPF

Autor

GRAZIELA RIBEIRO PEREIRA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

NATHALIA SILVA CAVALCANTI

OAB/RJ 182814·CPF·Representa: Autor

MARIA IRENE DA ROCHA CRUZ

OAB/RJ 110563·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(88)

KALLEW FELIPE RIBEIRO MARCHON

CPF

Autor

GRAZIELA RIBEIRO PEREIRA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

CENSE- CENTRO DE SOCIOEDUCACAO IRMA ASUNCION DE LA GANDARA USTARA

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

ALCUNHA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

Reu

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

CNPJ

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 12:44

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais

14/05/2026, 12:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/05/2026 23:59.

11/05/2026, 00:56

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 17:43

Juntada de Petição de contra-razões

04/05/2026, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 15:03

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 15:03

Outras Decisões

27/04/2026, 15:03

Conclusos ao Juiz

27/04/2026, 14:19

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 14:19

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 22:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:45

Todas as movimentações(172)

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 12:44

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais

14/05/2026, 12:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/05/2026 23:59.

11/05/2026, 00:56

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 17:43

Juntada de Petição de contra-razões

Documentos

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 17:43

Decisão

•27/04/2026, 15:03

04/05/2026, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 15:03

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 15:03

Outras Decisões

27/04/2026, 15:03

Conclusos ao Juiz

27/04/2026, 14:19

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 14:19

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 22:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:45

Decorrido prazo de GRAZIELA RIBEIRO PEREIRA em 31/03/2026 23:59.

02/04/2026, 00:45

Decorrido prazo de KALLEW FELIPE RIBEIRO MARCHON em 31/03/2026 23:59.

02/04/2026, 00:45

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 12:33

Apensado ao processo 0806345-64.2025.8.19.0002

25/03/2026, 13:05

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 03:35

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 12:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/03/2026, 11:56

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

18/03/2026, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 18:08

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 18:08

Outras Decisões

17/03/2026, 18:08

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 16:03

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 18:36

Conclusos ao Juiz

03/03/2026, 13:58

Recebidos os autos

10/02/2026, 12:36

Juntada de Petição de certidão de distribuição

10/02/2026, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRIDO: KALLEW FELIPE RIBEIRO MARCHON RECORRIDO: GRAZIELA RIBEIRO PEREIRA ADVOGADO: NATHALIA SILVA CAVALCANTI OAB/RJ-182814 Relator: LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES DESPACHO: Considerando as férias deste Magistrado em Janeiro/2025, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais, onde deverão aguardar, e, após, retornar conclusos para inclusão em pauta. Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0825096-36.2024.8.19.0002 Assunto: Não padronizado / Registrado na ANVISA / Fornecimento de medicamentos / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0825096-36.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00167953 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007

08/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

04/12/2024, 10:50

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 10:50

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 16:08

Juntada de Petição de contra-razões

12/11/2024, 17:48

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 17:46

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 13:58

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

30/10/2024, 13:58

Conclusos ao Juiz

30/10/2024, 07:41

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 15:33

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 10:59

Juntada de Petição de ciência

23/10/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 13:43

Decisão Interlocutória de Mérito

23/10/2024, 13:43

Conclusos ao Juiz

23/10/2024, 07:01

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 15:48

Juntada de Petição de contra-razões

21/10/2024, 20:48

Juntada de Petição de ciência

19/10/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 13:54

Conclusos ao Juiz

18/10/2024, 11:57

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 11:57

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 16:28

Juntada de Petição de ciência

11/10/2024, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 14:11

Julgado procedente em parte do pedido

11/10/2024, 14:11

Conclusos ao Juiz

10/10/2024, 08:52

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 15:17

Conclusos ao Juiz

09/10/2024, 11:14

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 19:15

Juntada de Petição de ciência

07/10/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 13:55

Conclusos ao Juiz

07/10/2024, 12:25

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 12:25

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 17:07

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 18:46

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 19:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:38

Juntada de Petição de ciência

30/09/2024, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 13:05

Conclusos ao Juiz

30/09/2024, 07:47

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 12:30

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 14:21

Conclusos ao Juiz

05/09/2024, 12:34

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 12:34

Juntada de Petição de contestação

05/09/2024, 02:00

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 16:14

Conclusos ao Juiz

21/08/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 12:25

Juntada de Petição de petição

18/08/2024, 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 09/08/2024 23:59.

11/08/2024, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/08/2024 23:59.

11/08/2024, 00:14

Juntada de Petição de diligência

07/08/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 14:09

Conclusos ao Juiz

07/08/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 16:22

Juntada de Petição de diligência

06/08/2024, 15:12

Conclusos ao Juiz

06/08/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 14:23

Expedição de Mandado.

06/08/2024, 14:20

Expedição de Mandado.

06/08/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 13:50

Decisão Interlocutória de Mérito

06/08/2024, 13:50

Conclusos ao Juiz

06/08/2024, 10:21

Juntada de Petição de parecer técnico

06/08/2024, 10:16

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 09:13

Juntada de Petição de contestação

30/07/2024, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 13:48

Conclusos ao Juiz

22/07/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 10:55

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 17:53

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 22:20

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 22:20

Juntada de Petição de certidão

26/06/2024, 10:38

Conclusos ao Juiz

25/06/2024, 21:58

Distribuído por sorteio

25/06/2024, 21:58

Decisão

•27/04/2026, 15:03

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 14:19

Petição

•22/04/2026, 22:08

Decisão

•17/03/2026, 18:08

Decisão

•17/03/2026, 18:08

Certidão

•10/02/2026, 12:36

Despacho

•10/02/2026, 12:36

Certidão

•10/02/2026, 12:36

Despacho

•10/02/2026, 12:36

Certidão

•10/02/2026, 12:36

Despacho

•10/02/2026, 12:36

Certidão

•10/02/2026, 12:36

Despacho

•10/02/2026, 12:36

Todos os documentos(37)

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 17:43

Decisão

•27/04/2026, 15:03

Decisão

•27/04/2026, 15:03

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 14:19

Petição

•22/04/2026, 22:08

Decisão

•17/03/2026, 18:08

Decisão

•17/03/2026, 18:08

Certidão

•10/02/2026, 12:36

Despacho

•10/02/2026, 12:36

Certidão

•10/02/2026, 12:36

Despacho

•10/02/2026, 12:36

Certidão

•10/02/2026, 12:36

Despacho

•10/02/2026, 12:36

Certidão

•10/02/2026, 12:36

Despacho

•10/02/2026, 12:36

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 10:50

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 16:08

Decisão

•30/10/2024, 13:58

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 15:33

Decisão

•23/10/2024, 13:43

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 15:48

Despacho

•18/10/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 11:57

Sentença

•11/10/2024, 14:11

Despacho

•09/10/2024, 15:17

Despacho

•07/10/2024, 13:55

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 12:25

Despacho

•30/09/2024, 13:05

Despacho

•05/09/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 12:34

Despacho

•21/08/2024, 16:14

Despacho

•07/08/2024, 14:09

Despacho

•06/08/2024, 16:22

Decisão

•06/08/2024, 13:50

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 09:13

Despacho

•22/07/2024, 13:48

Despacho

•26/06/2024, 22:20