Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0817867-62.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Convênio médico com o SUSSistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/02/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ

Autor

DENISE DE OLIVEIRA ROSA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA 3 VARA CIVEL DE VOLTA REDONDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(30)

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ

Autor

DENISE DE OLIVEIRA ROSA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA 3 VARA CIVEL DE VOLTA REDONDA

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA 4 VARA CIVEL DE BARRA MANSA

Terceiro

6 CURADORIA ESPECIAL DA CAPITAL/RJ

Terceiro

2 DEFENSORIA PUBLICA DE RIO BONITO

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA 3 VARA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

DP JUNTO A 4. VARA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHAO

Terceiro

1 DEFENSORIA PUBLICA DE RIO BONITO

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA JUNTO A 4 VARA CIVEL DE NOVA IGUACU

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA JUNTO A 1 VARA CIVEL DE MACAE

Terceiro

SILVA JARDIM

Terceiro

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 10:17

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 15:14

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 15:48

Baixa Definitiva

08/07/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 15:48

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 17:33

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 11:37

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 16:20

Conclusos para despacho

13/02/2025, 10:36

Juntada de Petição de certidão de distribuição

12/02/2025, 20:03

Recebidos os autos

12/02/2025, 20:03

Todas as movimentações(60)

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 10:17

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 15:14

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 15:48

Baixa Definitiva

08/07/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 15:48

Documentos

Despacho

•13/02/2025, 16:20

Despacho

•30/10/2024, 15:45

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 17:33

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 11:37

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 16:20

Conclusos para despacho

13/02/2025, 10:36

Juntada de Petição de certidão de distribuição

12/02/2025, 20:03

Recebidos os autos

12/02/2025, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRIDO: DENISE DE OLIVEIRA ROSA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI TEXTO: Acordam os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, valendo esta súmula como acórdão. Ente isento de custas. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na razão de 10% sobre o valor da condenação. Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0817867-62.2023.8.19.0001 Assunto: Convênio médico com o SUS / Sistema Único de Saúde (SUS) / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0817867-62.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2024.00156714 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009

08/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

07/11/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 15:45

Conclusos ao Juiz

30/10/2024, 10:10

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 10:10

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 11:18

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 14:54

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 12:57

Outras Decisões

05/06/2024, 12:57

Conclusos ao Juiz

04/06/2024, 13:20

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 13:18

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 16:32

Juntada de Petição de recurso inominado

11/03/2024, 12:26

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 16:18

Julgado procedente o pedido

04/03/2024, 16:18

Conclusos ao Juiz

20/02/2024, 15:50

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 11:56

Juntada de Petição de parecer técnico

28/07/2023, 17:30

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 01:28

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 13:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:36

Juntada de Petição de contestação

16/03/2023, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 18:00

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 16:52

Conclusos ao Juiz

16/02/2023, 14:45

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/02/2023, 14:45

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/02/2023, 14:45

Distribuído por sorteio

16/02/2023, 14:44

Decisão

•05/06/2024, 12:57

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 13:18

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 16:32

Sentença

•04/03/2024, 16:18

Despacho

•06/03/2023, 18:00