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Recurso Inominado CívelDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Inominado Cível

TJRJ2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA

Autor

WALTER JOSE MATTOSO DOS SANTOS

Reu

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Baixa Definitiva

Remessa

Remessa

Documento

Confirmada

Publicação

Não-Provimento

Publicação

Inclusão em pauta

Conclusão

Documento

Confirmada

Publicação

Retirada de pauta

Declaração

Todas as movimentações(27)