Agravo Interno Cível 0106991-58.2024.8.19.0000 - TJRJ

Agravo Interno Cível 0106991-58.2024.8.19.0000 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Simone Gomes Lopes Agravado: Ministério Público Proc. originário: 0000152-38.2024.8.19.0055 Relatora: Des. Mônica Tolledo de Oliveira DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRIMINAL - *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRIMINAL 0106991-58.2024.8.19.0000 Assunto: Perseguição / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA J VIO E ESP ADJ CRIM Ação: 0000152-38.2024.8.19.0055 Protocolo: 3204/2024.01169931 AGTE: SIMONE GOMES LOPES ADVOGADO: YASMINE MARINS COSTA OAB/RJ-243131 AGDO: LUIZ ALBERTO SOARES ADVOGADO: JEFERSON DA CONCEIÇÃO AMARAL OAB/RJ-210268 Relator: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público DECISÃO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juizado Especial Criminal da Comarca de São Pedro da Aldeia que nos autos da ação originária n. 0000152-38.2024.8.19.0055 determinou a intimação da vítima para manifestar seu interesse em representar criminalmente contra a Agravante no que tange ao delito previsto no art. 147-A do CP. A agravante aduz que o transcurso do prazo decadencial teria se dado antes da representação dos patronos da suposta vítima, o que implicaria a extinção da punibilidade. Postula pelo deferimento da gratuidade de justiça. Assim, requer o deferimento da imediata suspensão e posterior reforma da decisão interlocutória que intimou a vítima para se manifestar acerca do interesse na representação criminal, considerando a decadência do prazo para representação. É o breve relatório. Decido. Defiro a gratuidade de justiça. Compulsando os autos do processo originário, verifica-se RO pelo delito previsto no art. 129 do CP, datado de 20/01/24, descrevendo a seguinte dinâmica dos fatos pelo policial militar Celso Borges: "QUE foi acionado pela sala de controle para comparecer à Rua da Pescada, nº s/n, Vinhateiro para atender ocorrência onde a ex-companheira de LUIZ ALBERTO SOARES, SIMONE GOMES LOPES, foi à casa de LUIZ e após discussão houve agressão entre SIMONE e a enteada do LUIZ ALBERTO, ANNEFRANCE FRANÇA BASILIO DA COSTA; QUE ao chegar não presenciou nenhuma agressão, mas ouviu os relatos dos envolvidos e conduziu todos para esta unidade." Na ocasião, Luiz Alberto prestou depoimento em sede policial na qualidade de envolvido narrando o que se segue: "QUE teve um relacionamento com SIMONE GOMES LOPES por seis anos e está separado há 2 anos mas nesse período SIMONE tentou retomar o relacionamento mas o declarante não quer mais; QUE desde então SIMONE costuma ir à casa do declarante e faz xingamentos; QUE hoje por volta das 20:50 h quando o declarante abriu o portão de sua casa para sair com seu veículo e SIMONE aproveitou e entrou na casa e tentou agredir a atual companheira do declarante, CLAUDIA SIQUEIRA DE FRANÇA, mas a filha desta, ANNEFRANÇE FRANÇA BASILIO DA COSTA, entrou na frente para impedir e acabou sendo agredida por SIMONE; QUE o declarante conseguiu segurar SIMONE e fazer com que ela saísse de sua casa; QUE no dia anterior SIMONE também esteve na casa do declarante gritando para que CLAUDIA saísse de casa e fazendo provocações." Em seguida, o Ministério Público requereu a designação de audiência preliminar no que tange ao delito do art. 129 do CP, figurando como vítima Annefrance e como autora Simone Gomes. Em 28/02/24, a Defesa técnica de Luiz Alberto requereu medida cautelar de afastamento em relação à agravante, tendo em vista o cometimento dos delitos previstos no art. 150, §1º e art. 129, §9º, ambos do CP pela agravante contra Luiz Alberto. Assim o MP se manifestou nos autos, em 25/03/24: "Após analisar detidamente as mídias acostadas ao id. 33, entende o Ministério Público que, além do delito de lesão corporal perpetrado por SIMONE contra ANNEFRANCE, conforme já descrito no id. 18, também restaram configurados os crimes de invasão de domicílio e perseguição, ambos praticados pela autora SIMONE em face da vítima LUIZ ALBERTO SOARES. Por tais razões, antes de se proceder à designação da audiência preliminar requerida ao id. 18, oficio pela intimação da vítima LUIZ ALBERTO SOARES para se manifestar acerca do interesse na representação criminal contra a autora do fato no que tange ao crime previsto no art. 147-A do Código Penal. Após a manifestação da referida vítima, ofício por nova vista dos autos. Por fim, quanto ao requerimento de medidas cautelares formulado ao id. 33 em face da autora do fato, o Ministério Público oficia pelo indeferimento do pedido.(...)" Em 07/05/24, o juízo a quo não se manifestou a respeito do pleito ministerial quanto à intimação de Luiz Alberto para se manifestar sobre o interesse de Representar pelo crime previsto no art. 147-A do CP e designou audiência preliminar, realizada em 01/08/24, onde ocorreu transação penal entre a agravante e a vítima Annefrance pelo delito previsto no art. 129 do CP. Após, em 30/09/2024, o juízo a quo além de homologar o acordo de transação penal, determinou o seguinte: "(...) Em relação aos delitos em que figura como vítima LUIZ ALBERTO SOARES, intime-se para se manifestar acerca do interesse na representação criminal contra a autora do fato no que tange ao crime previsto no art. 147-A do Código Penal. Ciência ao MP e às Defesas Técnicas." Em seguida, os patronos de Luiz Alberto se manifestaram pelo prosseguimento da ação e, em 17/10/24, o MP se manifestou pela realização de audiência preliminar quanto ao crime do art. 147-A do CP, que foi designada para 03/02/2025. O ponto controvertido no caso em exame é a análise da ocorrência da decadência do direito de representação, em decorrência do decurso do prazo para manifestação da vítima Luiz Alberto acerca de seu interesse na representação, nos termos do art. 103 do CP. O presente Agravo de Instrumento se encontra munido dos elementos necessários à indicação da probabilidade da existência do direito afirmado pela agravante, a ser aferido em sede de cognição sumária, visto que, a princípio, a partir de da análise dos autos originários, a representação somente se realizou após o prazo decadencial de 06 meses, iniciado em 20/01/2024, quando a suposta vítima havia tomado ciência da conduta delitiva ora imputada à agravante. Além do fumus boni iuris, o periculum in mora se mostra bem delineado na hipótese dos autos, eis que o MP requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, a qual marcada para 3/02/25 e, à despeito de Ato Ordinatório datado de 19/12/24 informando a retirada de pauta da referida audiência, em tese, uma nova data poderia ser designada a qualquer momento. À conta de tais fundamentos, defiro o efeito suspensivo e determino o sobrestamento do curso do processo originário até o julgamento do mérito do presente recurso. Oficie-se com cópia. Ao agravado para apresentar suas contrarrazões. Solicitem-se as informações. Após, à Procuradoria Geral de Justiça. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2025. Desembargadora MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Criminal Agravo de Instrumento nº. 0106991-58.2024.8.19.0000 Secretaria da Terceira Câmara Criminal Beco da Música, 175, 1º andar - Sala 103 - Lâmina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20021-315 Tel.: + 55 21 3133-5003 - E-mail: [email protected]

14/01/2025, 00:00

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