Procedimento do Juizado Especial Cível 0856256-68.2024.8.19.0038 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial Cível 0856256-68.2024.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRIDO: REJANE APARECIDA AZEVEDO DA COSTA ADVOGADO: ALESSANDRO MARQUES CAVALCANTE OAB/RJ-231911 Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS TEXTO: ACORDAM os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal em CONHECER DO RECURSO e, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Alega a parte autora que teve o nome inserido nos cadastros de restrição ao crédito por dívida decorrente de contrato não reconhecido. Sentença de procedência parcial, a qual deve ser confirmada por seus próprios fundamentos. Inaplicabilidade do Enunciado 385 do STJ ao caso em comento, eis que o documento acostado pela empresa ré à fl. 14 da peça recursal indica que, quando houve a inscrição do nome da demandante nos cadastros de restrição ao crédito, a pedido da empresa ré, não havia outras anotações. No mais, todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios, honorários estes que são fixados conforme entendimento consolidado desta Quarta Turma Recursal:? a) em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na hipótese de constar, na sentença prolatada, condenação ao pagamento de quantia certa;? b) inexistindo, na sentença, condenação ao pagamento de quantia certa, em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa;? c) em ambos os casos, em sendo o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, deve ser observado o disposto no art. 98, §3º do CPC/2015;? d) caso o recorrido seja assistido pela Defensoria Pública, os honorários advocatícios serão devidos ao CEJUR;? e) em 20% do valor da execução.? f) sem honorários advocatícios, caso o recorrido não tenha apresentado contrarrazões.? Vale esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.? ? Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0856256-68.2024.8.19.0038 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV Ação: 0856256-68.2024.8.19.0038 Protocolo: 8818/2024.00164593 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102

08/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 12/03/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Publicado Intimação em 07/03/2025.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(76)