Procedimento Comum Cível 0151923-07.2019.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0151923-07.2019.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de responsabilidade civil c/c obrigação de fazer ajuizada por APARECIDA DE ASSUMPÇÃO em face de SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIO S/A./r/r/n/nEm síntese, a Autora, pessoa com deficiência física congênita (lipotropia muscular global) e usuária de cadeira de rodas, reclama a falta de acessibilidade na estação ferroviária Maracanã, administrada pela Ré, bem como diversas dificuldades em sua locomoção. Nesse sentido, no mérito, requer a condenação da Ré ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (fls. 3-28)./r/r/n/nCom a inicial vieram os documentos de fls. 29-545./r/r/n/nDeterminação de remessa ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP) à fl. 547. Promoção do MP à fl. 554. Manifestação do MP à fl. 560. Manifestação do MP à fl. 566. Petição da Autora às fls. 573-574./r/r/n/nIndeferimento do pedido de tutela antecipada às fls. 578-579./r/r/n/nCitada, a Ré apresentou contestação, às fls. 586-636, por meio da qual, em síntese, defende a suspensão da ação, sob o fundamento da existência de ação civil pública com o mesmo objeto, qual seja, a realização de obras de adequação nas estações ferroviárias que opera, e de requisição da instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas. Ademais, argui ilegitimidade ativa da Autora em relação ao pedido de tutela antecipada e da obrigação de fazer, a existência de adaptações na estação Maracanã, a irregularidade do Decreto n.º 5.296/2004 e a ausência de ato ilícito./r/r/n/nCom a contestação vieram os documentos de fls. 637-867./r/r/n/nRéplica às fls. 881-889./r/r/n/nPetição da Ré às fls. 899-900. Petição da Autora às fls. 902-903./r/r/n/nDecisão saneadora às fls. 905-906. Agravo de instrumento às fls. 913 e 913-938./r/r/n/nPetição da Ré às fls. 940-941. Petição da Autora à fl. 943./r/r/n/nAcórdão às fls. 961-966. Decisão de suspensão dos autos à fl. 970./r/r/n/nAcórdão às fls. 980-993./r/r/n/nPetição da Ré às fls. 1.003-1.006./r/r/n/nPetição da Autora, às fls. 1.010-1.011, acompanhada do Parecer do MP, às fls. 1.012-1.016./r/r/n/nParecer do MP às fls. 1.026-1.028./r/r/n/nDespacho à fl. 1.035. Petição da Ré, às fls. 1.041-1.055, acompanhada dos documentos de fls. 1.056-1.181./r/r/n/nPetição da Autora à fl. 1.191./r/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/nTrata-se de ação de responsabilidade civil c/c obrigação de fazer ajuizada por APARECIDA DE ASSUMPÇÃO em face de SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIO S/A pela alegada falta de acessibilidade na estação ferroviária do ¿Maracanã¿./r/r/n/nInicialmente, esclarece-se que, conforme previsto no artigo 256-G, §1º e §2º do RISTJ, em razão da rejeição da controvérsia pelo e. STJ, as ações individuais em face da Supervia que versem sobre falta de acessibilidade retomarão o seu curso normal. Desse modo, não subsiste a decisão da 3ª Vice-presidência do TJ/RJ que havia determinado a paralisação das ações individuais, motivo pelo qual estes autos encontram-se aptos para julgamento./r/r/n/nNesse sentido, foi celebrado novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Ré o MP, no qual se convencionou a execução das obras de implementação de acessibilidade nas 104 (cento e quatro) estações de trem e nas 20 (vinte) composições sob responsabilidade da Concessionária (fls. 1.098-1.137). Assim, considerando que a estação Maracanã, objeto de discussão neste processo, encontra-se abrangida pelo referido TAC, entende-se pela perda superveniente do interesse de agir em relação ao pedido de determinação da realização das adequações necessárias legais para acessibilidade, conforme Parecer Ministerial (fls. 1.026-1.028), restando análise sobre pedido de danos morais./r/r/n/nA presente demanda versa sobre relação de consumo, tendo em vista que a Autora e a Ré se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a Ré possui responsabilidade objetiva, devendo demonstrar hipótese excludente do nexo causal ou a inexistência de dano a fim de se eximir da referida responsabilidade, por força do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e do artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor./r/r/n/nDa análise dos autos, verifica-se que a autora é pessoa com deficiência física congênita (lipotropia muscular global) e possui dificuldade de locomoção, conforme laudo médico de fl. 38. Nesse sentido, a documentação acostada aos autos demonstra as dificuldades enfrentadas pela Autora para se locomover na estação Maracanã e a necessidade de apoio de terceiros para seu deslocamento cotidiano, tendo em vista a falta de elementos de acessibilidade na referida estação, conforme fls. 35-37 e 533-538./r/r/n/nCabe ressaltar, nos termos da documentação indicada pela Autora, que a estação Maracanã possui adaptações, entretanto, possui desníveis (fls. 533-538). Ademais, depreende-se do novo TAC que todas as 104 (cento e quatro) estações de responsabilidade da Ré foram incluídas (fls. 1.098-1.137), o que corrobora o entendimento de que a estação Maracanã, apesar de possuir elementos de acessibilidade, ainda possui pendências quanto à adaptação. Por essa razão, não prospera o argumento da Ré de que a estação não precisa de intervenções./r/r/n/nO artigo 227, §2º, da Constituição Federal prevê que a lei disporá sobre nomas de construções dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas com deficiência. Nessa toada, o artigo 9º, inciso IV, do Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque./r/r/n/nAdemais, em capítulo dedicado ao direito ao transporte e à mobilidade, especificamente no artigo 46, §2º, o Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe que haverá sujeição as suas disposições sempre que houver interação com a matéria por ele regulado, outorga, concessão, permissão, autorização, renovação ou habilitação de linhas e de serviços de transporte público. Desse modo, a Ré, concessionária de serviço público, está sujeita às disposições do referido Estatuto, restando configurado o ilícito em função do descumprimento das previsões legais./r/r/n/nLogo, em análise do pedido de indenização a título de danos morais, verifica-se que houve ofensa à dignidade da Autora. Isso porque a não realização das adaptações na estação dificultam a locomoção da Autora, violando seus direitos à acessibilidade, mobilidade e igualdade. Assim, tem-se configurada violação aos direitos da personalidade da Autora, além da frustração da legítima expectativa dos usuários de transporte público enquanto consumidores, fatores que configuram os danos morais e fazem surgir o dever de indenizar./r/r/n/nConsiderando a inexistência de critérios objetivos para a fixação do valor a ser arbitrado a título de compensação por danos morais, o julgador deve se orientar pelas circunstâncias que envolvem o caso concreto e pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no intuito de reparar de forma justa a vítima e, ao mesmo tempo, punir o agente causador do dano./r/r/n/nTendo em vista os obstáculos impostos à Autora para a realização de atos do cotidiano, a ofensa a sua dignidade e considerando o Parecer Ministerial de fls. (fls. 1.026-1.028),/r/r/n/nentendo como proporcional e razoável a quantia de R$ 10.000.00 (dez mil reais) em relação aos fatos narrados./r/r/n/nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para:/r/r/n/na) Condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária, a partir da publicação da presente, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no valor equivalente a 10% da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil./r/r/n/r/n/nEm relação ao pedido de condenação da Ré à realização de obras de acessibilidade, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil./r/r/n/nDê-se ciência ao MP.

08/01/2025, 00:00

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Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Juntada de petição

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que os embargos de declaração de fls. 1213/1221 são tempestivos. /r/nÀ parte embargada em contrarrazões.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que os embargos de declaração de fls. 1213/1221 são tempestivos. /r/nÀ parte embargada em contrarrazões.

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

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