Procedimento Comum Cível 0026344-86.2019.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0026344-86.2019.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 14:14

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 00:45

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 00:40

Trânsito em julgado

25/04/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE - CAPESESP ADVOGADO: RAFAEL SALEK RUIZ OAB/RJ-094228 APELADO: JOÃO NUNES LIMA ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO OAB/RJ-038759 ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO OAB/RJ-077343 ADVOGADO: DEBORAH DIAS VIEIRA DA SILVA OAB/RJ-216303 Relator: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO Ementa: Apelação cível. Direito civil. Contrato de previdência privada. Ação de obrigação de fazer. Autor que pretende a implementação do plano de complementação à aposentadoria. Negativa da ré. Sentença de parcial procedência. Manutenção. 1. Inexistência de nulidade da sentença por ausência de decisão saneadora. Feito maduro para julgamento. 2. Inaplicabilidade do CDC à hipótese. Incidência da Súmula nº 563 do STJ. 3. Ré que não comprova que o autor tinha plena ciência das condições para a percepção do benefício. Contrato de adesão, devendo ser adotada a interpretação mais favorável ao aderente, nos termos do art. 423 do CC.4. Possibilidade de relativização do princípio do pacta sunt servanda quando a obrigação assumida, diante das circunstâncias apresentadas, se mostrar inaceitável do ponto de vista da razoabilidade e da equidade. Cláusula geral da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 5. Desprovimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação - * SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0026344-86.2019.8.19.0021 Assunto: Complementação de Aposentadoria / Previdência privada / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0026344-86.2019.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.01152923

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE - CAPESESP ADVOGADO: RAFAEL SALEK RUIZ OAB/RJ-094228 APELADO: JOÃO NUNES LIMA ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO OAB/RJ-038759 ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO OAB/RJ-077343 ADVOGADO: DEBORAH DIAS VIEIRA DA SILVA OAB/RJ-216303 Relator: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, PRESIDENTE DA DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 30/01/2025 A PARTIR DAS 10:00 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS PROCESSO ABAIXO RELACIONADOS:060. APELAÇÃO 0026344-86.2019.8.19.0021 Assunto: Complementação de Aposentadoria / Previdência privada / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0026344-86.2019.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.01152923

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE - CAPESESP ADVOGADO: RAFAEL SALEK RUIZ OAB/RJ-094228 APELADO: JOÃO NUNES LIMA ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO OAB/RJ-038759 ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO OAB/RJ-077343 ADVOGADO: DEBORAH DIAS VIEIRA DA SILVA OAB/RJ-216303 Relator: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 227ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 19/12/2024. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0026344-86.2019.8.19.0021 Assunto: Complementação de Aposentadoria / Previdência privada / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0026344-86.2019.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.01152923

08/01/2025, 00:00

Remessa

16/12/2024, 13:42

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 13:40

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2024, 22:00

Ato ordinatório praticado

19/10/2024, 21:59

Juntada de petição

17/10/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2024, 14:24

Conclusão

06/09/2024, 20:39

Documentos

Documento

•13/09/2024, 14:55

Documento

•28/02/2024, 16:53

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Remessa

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

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