Procedimento Comum Cível 0022192-70.2021.8.19.0038 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0022192-70.2021.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA A autora propôs ação em face da ré, alegando, em síntese, desconto indevido em seu benefício previdenciário efetuado pela parte ré, eis que não possui relação jurídica com o requerido. Requer a declaração de inexistência do contrato, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos./r/nA gratuidade foi deferida a fl. 39, deferida a gratuidade de justiça e a antecipação de tutela./r/nAudiência de conciliação às fls.141./r/nContestação do segundo réu às fls.57/73./r/nContestação do primeiro réu às fls.223/235./r/nRéplica às fls.299. /r/nFl.324, decretada a revelia do primeiro réu./r/nSaneador às fls.432, determinada a inversão do ônus da prova./r/nVieram os autos à conclusão./r/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/nPrimeiramente, cumpre analisar a preliminar de Ilegitimidade Passiva arguida pelo 2º réu, Banco do Brasil S.A. De fato, o banco réu não é o titular dos descontos e, tampouco, a fonte pagadora que os gerencia./r/nReleva observar que, em se tratando de descontos em folha de pagamento, uma vez incluído o contrato, sua gestão fica a cargo da fonte pagadora, no caso, o INSS, como se verifica do documento que instrui a inicial./r/nNão há como se considerar o estabelecimento bancário como responsável pelas consequências dos fatos objeto do processo./r/nAssim sendo, ACOLHO a preliminar arguida para declarar a ilegitimidade do segundo réu./r/nDito isto, passo a análise do mérito./r/nA presente lide comporta julgamento antecipado em razão da revelia, sendo prescindível a colheita de provas em audiência, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC./r/nA parte ré, citada, apresentou contestação intempestivamente, conforme certidão de fls.290./r/nAo julgador resta a análise da satisfação pelo autor das condições para o regular exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais, a fim de verificar se não há hipótese de extinção do processo, sem julgamento do mérito./r/nNeste caso, os mesmos encontram-se presentes, nada havendo que ser suprido./r/nO feito encontra-se regularmente instruído, tendo a autora comprovado os descontos em seu benefício previdenciário, oriundo de contrato consignado de empréstimo, que desconhece, o que se presume pela ausência de resposta tempestiva da parte ré. /r/nCompulsando-se os autos, conclui-se que os descontos no benefício previdenciário da autora foi deliberadamente promovido pela parte ré, aparentemente pela falta de orientação e fiscalização de seus prepostos./r/nEm ônus que lhe competia, na forma do art. 373, II, do CPC, o réu não logrou desconstituir a alegação autoral, eis que não restou comprovada a contratação questionada na inicial. Imprescindível ao caso, a produção da prova pericial, que não produzida pela parte ré, pelo que deve arcar com o ônus processual de sua omissão./r/nCom isso, deve ser declarada a inexistência da contratação com a ré, bem como a inexistência do débito oriundo de tal contratação, e a devolução dos valores descontados indevidamente./r/n Anote-se que a responsabilidade da requerida funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, a qual somente é afastada quando verificada a exclusão do próprio nexo causal. /r/nNeste ponto o fato de terceiro só exclui a responsabilidade quando causa exclusiva do dano, o que não está configurado nos autos, uma vez que o evento ocorreu em função do procedimento adotado pela empresa e sua total falta de cautela na prestação de seus serviços./r/n Os descontos realizados no contracheque da autora causou aflição, angústia e insegurança, eis que ficou privada de parte de sua remuneração, essencial à sua sobrevivência e de sua família, o que caracteriza falha na prestação de seus serviços, ensejando o dever de indenizar./r/nFrise-se também que a ré é empresa de grande porte que deveria agir com a máxima cautela a fim de evitar danos aos consumidores, mormente quando se trata de consumidores idosos, carentes e pobres, como é o caso destes autos. /r/n Por dano moral, compreende-se a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física e moral, a dolorosa sensação experimentada pela vítima (AGUIAR DIAS), ou seja, são aqueles resultados do ato ilícito que apenas ofendem bens jurídicos, notadamente relacionados à personalidade e ao corpo, sem prejuízo material, ou ainda, no conceito de WILSON MELLO DA SILVA ( O dano moral e sua reparação, n. 157, 3a. ed.,1965): Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. /r/nResta, portanto, a verificação do quantum da indenização, que deve considerar o caráter dúplice da indenização por dano moral: um, de cunho punitivo, para sancionar-se o indivíduo ou a pessoa jurídica responsável objetivamente pelo ato ilícito que praticou, para que, assim, não cometa mais tão grave ilícito com outras pessoas e, outro, de cunho compensatório, destinado à vítima, para que receba uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido. (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade Civil, Forense, pg. 55, 5a ed.,1994)./r/nO Superior Tribunal de Justiça também ressalta a necessidade para que o dano moral atente para a proporcionalidade do valor fixado ante as circunstâncias verificadas nos autos, o poder econômico do ofensor e o caráter educativo da sanção. (REsp 665425 / AM; RECURSO ESPECIAL 2004/0068236-3, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3a Turma, DJ 16.05.2005 p. 348)./r/nEntendemos, pela utilização destes critérios, razoável a fixação da verba indenizatória na quantia de R$ 10.000,00, considerando excessivo o valor pretendido na peça exordial. /r/nAssim sendo, acolhe-se parcialmente a pretensão autoral./r/r/n/nIsto Posto, JULGO EXTINTO o processo em face do BANCO DO BRASIL S.A por sua ilegitimidade passiva, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para DETERMINAR que a parte ré se abstenha de efetuar descontos referente ao contrato aqui discutido, DECLARAR a inexistência do contrato, objeto da lide, CONDENAR a ré ao pagamento a parte autora das quantias descontadas indevidamente, somadas às parcelas descontadas no curso de lide, acrescida de juros de 1% ao mês e devidamente corrigida desde a da data do desembolso de cada parcela até a data do efetivo pagamento, e para CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária a contar da data dessa sentença, conforme Súmula 362 do STJ até a data do efetivo pagamento e acrescida se juros legais de 1% ao mês, a contar da data do primeiro desconto, conforme Súmula 54 do STJ, declarando, por consequência, resolvido o mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil./r/nCondeno a parte autora em honorários advocatícios ao patrono do segundo réu, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), observando-se a gratuidade de justiça concedida./r/nCondeno o primeiro réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tendo-se em conta a teoria da causalidade./r/n Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se a central de arquivamento, no prazo de cinco dias./r/nP.I.

08/01/2025, 00:00

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Conclusão

Juntada de petição

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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