Procedimento Comum Cível 0261970-82.2018.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0261970-82.2018.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MEMORIAL SAUDE LTDA ADVOGADO: CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES OAB/RJ-087976 ADVOGADO: MARÍLIA VIEIRA DIAS BASTOS OAB/RJ-125821 ADVOGADO: DAIANE RODRIGUES MARTINS OAB/RJ-185395 APELADO: ESPÓLIO DE EUNICE RODRIGUES DE SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: HOSPITAL DE CLINICAS SANTA CRUZ LTDA ADVOGADO: CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES OAB/RJ-087976 ADVOGADO: DAIANE RODRIGUES MARTINS OAB/RJ-185395 APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS. DES. VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- Apelação cível do réu objetivando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da autora e o julgamento da reconvenção por ele proposta. 2- A questão em discussão consiste em saber se o réu possui a obrigação legal ou contratual de custear as despesas de internação da autora junto ao prestador de serviço. 3- Sentença citra petita, uma vez que o magistrado deixou de analisar de forma completa o pedido de reconvenção feito pelo réu em sua contestação, o que viola o princípio da correlação entre a demanda e a sentença. 4- Nulidade da sentença que se impõe, sob pena de supressão de instâncias. 5- Recurso prejudicado. 6- NÃO CONHECIDO O RECURSO. _______ Dispositivos relevantes citados: Art. 141, art. 492, art. 932, inciso III, art. 1.013, §3º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AP nº 0016745-15.2017.8.19.0209; TJRJ, AP nº 0002721-28.2009.8.19.0058. Apelação - *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0261970-82.2018.8.19.0001 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0261970-82.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01152161

29/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Documento

Expedição de documento

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