Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
APELADO: JOSÉ SALLES P LIMA Relator: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA DECISÃO: (...)Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. 3ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível nº 0007001-90.2001.8.19.0068 Página 6
Apelação - *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0007001-90.2001.8.19.0068 Assunto: Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor / Suspensão / Prescrição / Extinção do Crédito Tributário / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0007001-90.2001.8.19.0068 Protocolo: 3204/2024.01158669