Procedimento Comum Cível 0828031-89.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2024

Valor da Causa

R$ 288.600,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias

Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA DOS SANTOS CARVALHO FERNANDES

OAB/RJ 222893·CPF·Representa: Autor

NEEMIAS SALES SILVA MIGUEL

OAB/RJ 256659·CPF·Representa: Autor

MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA

OAB/RJ 72118·CPF·Representa: Réu

FELIPE LACERDA MOURA MARTINS

OAB/RJ 188840·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(86)

Em segredo de justiça

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

Em segredo de justiça

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

09/03/2026, 17:58

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 17:58

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 17:58

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/03/2026, 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/02/2026, 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/02/2026, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 08:51

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 05:25

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 05:25

Expedição de Informações.

19/01/2026, 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/01/2026, 02:14

Expedição de Mandado.

16/01/2026, 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/01/2026, 02:07

Todas as movimentações(379)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

09/03/2026, 17:58

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 17:58

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 17:58

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

Documentos

Despacho

•13/01/2026, 14:51

Decisão

•09/01/2026, 15:42

09/03/2026, 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/02/2026, 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/02/2026, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 08:51

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 05:25

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 05:25

Expedição de Informações.

19/01/2026, 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/01/2026, 02:14

Expedição de Mandado.

16/01/2026, 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/01/2026, 02:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/01/2026, 21:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/01/2026, 20:41

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 14:51

Conclusos ao Juiz

13/01/2026, 14:35

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 15:42

Outras Decisões

09/01/2026, 15:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 01:24

Conclusos ao Juiz

11/12/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

10/12/2025, 00:53

Publicado Intimação em 10/12/2025.

10/12/2025, 00:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/12/2025, 17:55

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 16:54

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

01/12/2025, 00:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/11/2025, 02:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/11/2025, 08:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/11/2025, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 13:54

Conclusos ao Juiz

17/11/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 16:34

Publicado Intimação em 17/11/2025.

17/11/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

16/11/2025, 00:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/11/2025, 20:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/11/2025, 18:11

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 13:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/11/2025, 13:45

Outras Decisões

13/11/2025, 13:45

Conclusos ao Juiz

04/11/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 10:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/11/2025, 10:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/10/2025, 13:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 01:01

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 01:01

Audiência Mediação não-realizada para 21/10/2025 13:00 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias.

21/10/2025, 18:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

21/10/2025, 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/10/2025, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:21

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/10/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 14:02

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 14:01

Cancelada a movimentação processual #Oculto#

17/10/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 13:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/10/2025, 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/10/2025, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:20

Publicado Intimação em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/10/2025, 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/10/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 12:50

Publicado Intimação em 22/09/2025.

22/09/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 01:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/09/2025, 19:15

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 14:12

Conclusos ao Juiz

16/09/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/09/2025, 21:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/09/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 15:02

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/09/2025, 15:58

Publicado Intimação em 08/09/2025.

08/09/2025, 00:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/09/2025, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 01:53

Juntada de carta

05/09/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 15:32

Outras Decisões

04/09/2025, 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/09/2025, 10:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/09/2025, 18:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:47

Conclusos ao Juiz

02/09/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 12:46

Cancelada a movimentação processual #Oculto#

02/09/2025, 12:44

Desentranhado o documento

02/09/2025, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:31

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

27/08/2025, 01:04

Publicado Intimação em 26/08/2025.

27/08/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

27/08/2025, 01:04

Publicado Intimação em 26/08/2025.

27/08/2025, 01:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/08/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 14:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/08/2025, 14:00

Conclusos ao Juiz

25/08/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 16:00

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 01:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/08/2025, 08:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/08/2025, 08:31

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 19:06

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 19:06

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 19:05

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 19:05

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 19:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Duque de Caxias

21/08/2025, 19:03

Audiência Mediação designada para 21/10/2025 13:00 CEJUSC da Comarca de Duque de Caxias.

21/08/2025, 19:02

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 19:01

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/08/2025, 11:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:18

Conclusos ao Juiz

12/08/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/08/2025, 10:37

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/08/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 17:50

Outras Decisões

01/08/2025, 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/08/2025, 13:51

Conclusos ao Juiz

31/07/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 13:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/07/2025, 12:17

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/07/2025, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

13/07/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 18:07

Outras Decisões

10/07/2025, 18:06

Conclusos ao Juiz

10/07/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/07/2025, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

03/07/2025, 01:36

Publicado Intimação em 02/07/2025.

03/07/2025, 01:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/07/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 01:17

Publicado Intimação em 18/06/2025.

18/06/2025, 01:17

Conclusos ao Juiz

17/06/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/06/2025, 08:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/06/2025, 21:52

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 20:29

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 14:30

Conclusos ao Juiz

12/06/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 15:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 01:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/06/2025, 12:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/06/2025 06:00.

05/06/2025, 00:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/05/2025, 15:49

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 02:41

Publicado Intimação em 30/05/2025.

30/05/2025, 02:41

Publicado Intimação em 30/05/2025.

30/05/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 00:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/05/2025, 17:27

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 18:37

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 18:37

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 15:37

Outras Decisões

28/05/2025, 15:37

Conclusos ao Juiz

26/05/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 14:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/05/2025, 15:27

Publicado Intimação em 14/05/2025.

14/05/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

14/05/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 00:15

Publicado Intimação em 13/05/2025.

13/05/2025, 00:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/05/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 18:20

Conclusos ao Juiz

08/05/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/05/2025, 10:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/05/2025, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 00:15

Publicado Intimação em 25/04/2025.

25/04/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 12:15

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 12:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/04/2025, 18:42

Expedição de Outros documentos.

06/04/2025, 19:06

Expedição de Certidão.

06/04/2025, 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/03/2025, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 00:13

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 17:57

Expedição de Mandado.

24/03/2025, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 00:22

Publicado Intimação em 21/03/2025.

21/03/2025, 00:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/03/2025, 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/03/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 07:39

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 07:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/03/2025, 21:59

Conclusos para despacho

17/03/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 17:56

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 14:01

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}

07/03/2025, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

07/03/2025, 00:17

Publicado Intimação em 07/03/2025.

07/03/2025, 00:17

Conclusos para decisão

06/03/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/03/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 16:12

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 18:01

Conclusos para despacho

27/02/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/02/2025, 17:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

12/02/2025, 02:19

Publicado Intimação em 10/02/2025.

12/02/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

12/02/2025, 02:07

Publicado Intimação em 10/02/2025.

12/02/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 14:52

Conclusos para despacho

06/02/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/02/2025, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 00:34

Publicado Intimação em 31/01/2025.

31/01/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 17:29

Conclusos para despacho

27/01/2025, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 01:16

Publicado Intimação em 23/01/2025.

23/01/2025, 01:16

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 13:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/01/2025, 13:25

Conclusos para decisão

13/01/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/01/2025, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 00:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/12/2024, 21:09

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 17:57

Conclusos para despacho

18/12/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/12/2024, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 00:29

Publicado Intimação em 10/12/2024.

10/12/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 13:56

Conclusos para despacho

05/12/2024, 12:22

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/11/2024, 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/11/2024, 11:31

Cancelada a movimentação processual

28/11/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 12:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2024 23:59.

10/11/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/10/2024, 20:15

Conclusos ao Juiz

15/10/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/10/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/10/2024, 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/09/2024, 11:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:43

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/09/2024, 16:28

Expedição de Mandado.

16/09/2024, 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/09/2024, 20:21

Publicado Intimação em 03/09/2024.

03/09/2024, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

03/09/2024, 00:45

Expedição de Outros documentos.

31/08/2024, 21:50

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

31/08/2024, 21:50

Conclusos ao Juiz

20/08/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/07/2024, 15:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2024 23:59.

28/07/2024, 00:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2024 23:59.

28/07/2024, 00:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/07/2024, 09:02

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 17:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 00:34

Publicado Intimação em 09/07/2024.

09/07/2024, 00:34

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 17:48

Conclusos ao Juiz

03/07/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/07/2024, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 00:05

Publicado Intimação em 27/06/2024.

27/06/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 12:05

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a Sob sigilo.

26/06/2024, 12:05

Conclusos ao Juiz

25/06/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/06/2024, 11:43

Publicado Intimação em 24/06/2024.

24/06/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

23/06/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 18:02

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 11:41

Conclusos ao Juiz

20/06/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/06/2024, 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/06/2024, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

11/06/2024, 01:11

Publicado Intimação em 11/06/2024.

11/06/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 15:17

Conclusos ao Juiz

06/06/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 15:54

Distribuído por sorteio

05/06/2024, 20:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/06/2024, 20:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/06/2024, 20:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/06/2024, 20:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/06/2024, 20:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/06/2024, 20:18

Despacho

•27/11/2025, 13:54

Decisão

•13/11/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 14:01

Despacho

•18/09/2025, 14:12

Ciência

•07/09/2025, 17:41

Decisão

•04/09/2025, 15:32

Decisão

•26/08/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 19:04

Despacho

•21/08/2025, 10:33

Decisão

•01/08/2025, 17:50

Decisão

•10/07/2025, 18:06

Despacho

•30/06/2025, 17:42

Todos os documentos(34)

Despacho

•13/01/2026, 14:51

Decisão

•09/01/2026, 15:42

Despacho

•27/11/2025, 13:54

Decisão

•13/11/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 14:01

Despacho

•18/09/2025, 14:12

Ciência

•07/09/2025, 17:41

Decisão

•04/09/2025, 15:32

Decisão

•26/08/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 19:04

Despacho

•21/08/2025, 10:33

Decisão

•01/08/2025, 17:50

Decisão

•10/07/2025, 18:06

Despacho

•30/06/2025, 17:42

Despacho

•16/06/2025, 14:30

Decisão

•28/05/2025, 15:37

Despacho

•09/05/2025, 18:20

Despacho

•19/03/2025, 07:39

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