Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0888215-08.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Primeira Camara de Direito Publico

Partes do Processo

CONDOMINIO LIFE RESORT CAMPO GRANDE II

CNPJ

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

Advogados / Representantes

VICTOR MENDES DA SILVA

OAB/RJ 140790·CPF·Representa: Autor

RAFAEL BRAGA MONERO

OAB/RJ 190214·CPF·Representa: Réu

LUCIANA VIEIRA DE SOUZA CORREA

OAB/RJ 117397·CPF·Representa: Réu

GUILHERME BARBOSA FERREIRA

OAB/RJ 174536·CPF·Representa: Réu

FERNANDA LEMOS BARROS

OAB/RJ 256912·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(143)

CONDOMINIO LIFE RESORT CAMPO GRANDE II

CNPJ

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

100956

Terceiro

100954

Terceiro

TUTELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL.

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ITABORAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO ITABORAI,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE MESQUITA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAESF

Terceiro

2 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA - NUCLEO MACAE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

200209

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

400107

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ ( 905209

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400058 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400117 )

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400137 )

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400125 )

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400138 )

Terceiro

MPRJ

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

7 PROMOTORIA DE JUSTICA DA FAMILIA

Terceiro

101

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PATY DO ALFERES

Terceiro

MASSA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DA PESSOA IDOSA DA CAPITAL

Terceiro

400734

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA - NUCLEO VASSOURAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

4A PROMOTORIA DE JUSTICA DA PESSOA IDOSA DA CAPITAL

Terceiro

400163

Terceiro

400735

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE

Terceiro

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

EDUARDO DA COSTA PAES GAMA

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

200209

ALCUNHA

400083

ALCUNHA

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Reu

COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:48

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:48

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 15:30

Juntada de Petição de ciência

11/05/2026, 19:06

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 17:59

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 17:59

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 17:59

Decisão Interlocutória de Mérito

07/05/2026, 22:47

Conclusos ao Juiz

05/05/2026, 13:59

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 13:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/03/2026 23:59.

30/03/2026, 01:19

Juntada de Petição de contra-razões

27/03/2026, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 03:24

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 03:24

Todas as movimentações(163)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:48

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:48

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 15:30

Juntada de Petição de ciência

11/05/2026, 19:06

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 17:59

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 22:47

Decisão

•24/02/2026, 12:13

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 17:59

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 17:59

Decisão Interlocutória de Mérito

07/05/2026, 22:47

Conclusos ao Juiz

05/05/2026, 13:59

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 13:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/03/2026 23:59.

30/03/2026, 01:19

Juntada de Petição de contra-razões

27/03/2026, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 03:24

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 03:24

Decorrido prazo de COMLURB em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:30

Decorrido prazo de VICTOR MENDES DA SILVA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:56

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 14:32

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 14:32

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 14:31

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

14/03/2026, 02:03

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 20:07

Juntada de Petição de diligência

13/03/2026, 12:33

Expedição de Mandado.

10/03/2026, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 00:25

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 00:25

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 15:30

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 15:30

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 15:30

Decisão Interlocutória de Mérito

24/02/2026, 12:13

Conclusos ao Juiz

05/02/2026, 13:28

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 13:27

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 17:47

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 14:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 14/11/2025 23:59.

16/11/2025, 01:06

Decorrido prazo de RAFAEL BRAGA MONERO em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:50

Decorrido prazo de LUCIANA VIEIRA DE SOUZA CORREA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:50

Decorrido prazo de FERNANDA LEMOS BARROS em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:50

Decorrido prazo de RAFAEL BRAGA MONERO em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:34

Decorrido prazo de LUCIANA VIEIRA DE SOUZA CORREA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:34

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 14:37

Juntada de Petição de extrato de grerj

09/10/2025, 14:35

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

06/10/2025, 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 01:01

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 01:01

Juntada de Petição de ciência

30/09/2025, 17:09

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 12:32

Decisão Interlocutória de Mérito

29/09/2025, 11:42

Conclusos ao Juiz

25/09/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 12:36

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 00:50

Publicado Intimação em 17/09/2025.

17/09/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 16:07

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 16:07

Decisão Interlocutória de Mérito

12/09/2025, 23:11

Conclusos ao Juiz

08/09/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 16:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/08/2025, 16:22

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

28/08/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 16:55

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 15:33

Recebidos os autos

14/08/2025, 12:42

Juntada de Petição de termo de autuação

14/08/2025, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADO: LUCIANA VIEIRA DE SOUZA CORREA OAB/RJ-117397 ADVOGADO: RAFAEL BRAGA MONERÓ OAB/RJ-190214 APELADO: OS MESMOS APELADO: CONDOMINIO LIFE RESORT CAMPO GRANDE II ADVOGADO: VICTOR MENDES DA SILVA OAB/RJ-140790 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Funciona: Ministério Público DESPACHO:. Dê-se vista à parte embargada, a fim de oportunizar manifestação porventura considerada necessária. Apelação - *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0888215-08.2023.8.19.0001 Assunto: Tutela de Urgência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0888215-08.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00120912

08/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

21/05/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 14:34

Juntada de Petição de termo de autuação

15/05/2024, 17:56

Recebidos os autos

15/05/2024, 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

21/02/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 15:52

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 21:03

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 21:03

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 14:16

Não recebido o recurso de CONDOMINIO LIFE RESORT CAMPO GRANDE II - CNPJ: 14.205.565/0001-10 (AUTOR).

19/02/2024, 20:24

Conclusos ao Juiz

29/01/2024, 13:21

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 13:20

Juntada de Petição de contra-razões

29/01/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 14:25

Decorrido prazo de GUILHERME BARBOSA FERREIRA em 11/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 12/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:36

Juntada de Petição de contra-razões

12/12/2023, 20:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 02:45

Decorrido prazo de GUILHERME BARBOSA FERREIRA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:23

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 16:39

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 10:42

Juntada de Petição de contra-razões

28/11/2023, 12:12

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 10:06

Juntada de Petição de apelação

07/11/2023, 15:19

Conclusos ao Juiz

23/10/2023, 17:34

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 17:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/10/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 11:55

Julgado procedente o pedido

20/10/2023, 23:42

Conclusos ao Juiz

27/09/2023, 13:20

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 13:19

Juntada de Petição de petição

24/09/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 10:59

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 10:58

Decorrido prazo de GUILHERME BARBOSA FERREIRA em 18/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 15:14

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 14:46

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 15:53

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 15:10

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 21:13

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 17:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:40

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 14:25

Decorrido prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 16:25

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 12:03

Decisão Interlocutória de Mérito

25/08/2023, 16:19

Conclusos ao Juiz

24/08/2023, 19:02

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 19:02

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 21:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 16:14

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 11:22

Juntada de Petição de contestação

10/08/2023, 17:02

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 12:38

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 13:47

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 13:42

Decorrido prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 00:47

Juntada de Petição de contestação

03/08/2023, 16:06

Juntada de Petição de diligência

21/07/2023, 16:44

Expedição de Mandado.

20/07/2023, 16:07

Juntada de Petição de diligência

13/07/2023, 16:51

Expedição de Mandado.

11/07/2023, 19:18

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 13:46

Concedida a Antecipação de tutela

10/07/2023, 16:45

Conclusos ao Juiz

10/07/2023, 13:18

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 13:17

Juntada de Petição de extrato de grerj

10/07/2023, 13:09

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 12:56

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 12:56

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 11:43

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 13:13

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 00:07

Conclusos ao Juiz

05/07/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 13:25

Juntada de Petição de extrato de grerj

05/07/2023, 13:02

Distribuído por sorteio

05/07/2023, 11:10

Juntada de Petição de outros documentos

05/07/2023, 01:01

Juntada de Petição de outros documentos

05/07/2023, 01:01

Juntada de Petição de documento de identificação

05/07/2023, 01:01

Juntada de Petição de outros documentos

05/07/2023, 01:01

Juntada de Petição de outros documentos

05/07/2023, 01:01

Juntada de Petição de outros documentos

05/07/2023, 01:00

Decisão

•29/09/2025, 11:42

Outros Anexos

•23/09/2025, 18:04

Outros Anexos

•23/09/2025, 18:04

Outros Anexos

•23/09/2025, 18:04

Outros Anexos

•23/09/2025, 18:04

Outros Anexos

•23/09/2025, 18:04

Decisão

•12/09/2025, 23:11

Acórdão

•14/08/2025, 12:42

Certidão

•14/08/2025, 12:42

Despacho

•14/08/2025, 12:42

Despacho

•14/08/2025, 12:42

Certidão

•14/08/2025, 12:42

Despacho

•14/08/2025, 12:42

Todos os documentos(28)

Decisão

•07/05/2026, 22:47

Decisão

•24/02/2026, 12:13

Decisão

•29/09/2025, 11:42

Outros Anexos

•23/09/2025, 18:04

Outros Anexos

•23/09/2025, 18:04

Outros Anexos

•23/09/2025, 18:04

Outros Anexos

•23/09/2025, 18:04

Outros Anexos

•23/09/2025, 18:04

Decisão

•12/09/2025, 23:11

Acórdão

•14/08/2025, 12:42

Certidão

•14/08/2025, 12:42

Despacho

•14/08/2025, 12:42

Despacho

•14/08/2025, 12:42

Certidão

•14/08/2025, 12:42

Despacho

•14/08/2025, 12:42

Certidão

•14/08/2025, 12:42

Despacho

•14/08/2025, 12:42

Acórdão

•14/08/2025, 12:42

Despacho

•14/08/2025, 12:42

Despacho

•15/05/2024, 17:56

Despacho

•15/05/2024, 17:56

Despacho

•15/05/2024, 17:56

Decisão

•19/02/2024, 20:24

Despacho

•24/11/2023, 10:06

Sentença

•20/10/2023, 23:42

Decisão

•25/08/2023, 16:19

Decisão

•10/07/2023, 16:45

Despacho

•06/07/2023, 00:07