Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802450-68.2022.8.19.0045 - TJRJ | JusConsulta

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Requisição de Bem ParticularIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2022

Valor da Causa

R$ 633.652,34

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Resende

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Resende 2 Vara Civel 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Terceira Camara de Direito Publico (antiga 6ª Câmara Cível)2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Gab Des Rogerio de Oliveira Souza

Partes do Processo

POLICLINICA RESENDE SERVICOS MEDICOS LTDA

CNPJ

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY

OAB/RJ 34958·CPF·Representa: Autor

DANIEL NEVES CURTY

OAB/RJ 143392·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(111)

POLICLINICA RESENDE SERVICOS MEDICOS LTDA

CNPJ

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

100956

Terceiro

100954

Terceiro

TUTELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL.

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ITABORAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO ITABORAI,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE MESQUITA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAESF

Terceiro

2 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

MUNICÍPIO DE RESENDE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos ao Juiz

07/04/2026, 16:12

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 11:32

Publicado Intimação em 23/01/2026.

23/01/2026, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 04:23

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 18:52

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 18:51

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 08:22

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 15:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

17/10/2025, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 00:52

Publicado Intimação em 26/09/2025.

26/09/2025, 00:52

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 12:44

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 10:23

Todas as movimentações(132)

Conclusos ao Juiz

07/04/2026, 16:12

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 11:32

Publicado Intimação em 23/01/2026.

23/01/2026, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 04:23

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 18:52

Documentos

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 18:51

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/10/2025, 18:51

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 18:51

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 08:22

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 15:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

17/10/2025, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 00:52

Publicado Intimação em 26/09/2025.

26/09/2025, 00:52

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 12:44

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 10:23

Conclusos ao Juiz

27/08/2025, 11:49

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

17/08/2025, 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.

17/08/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2025, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2025, 16:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RESENDE em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:12

Conclusos ao Juiz

18/06/2025, 18:47

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 15:00

Publicado Intimação em 19/05/2025.

19/05/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

18/05/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 18:53

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 18:53

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 18:53

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 18:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/05/2025, 18:47

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

15/05/2025, 18:47

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 18:45

Juntada de Petição de termo de autuação

15/05/2025, 14:27

Recebidos os autos

15/05/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APELADO: POLICLINICA RESENDE SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY OAB/RJ-034958 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Lista de distribuição Apelação - *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 227ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 19/12/2024. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0802450-68.2022.8.19.0045 Assunto: Requisição de Bem Particular / Intervenção do Estado na Propriedade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Ação: 0802450-68.2022.8.19.0045 Protocolo: 3204/2024.01148089

08/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

13/12/2024, 16:56

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 16:54

Juntada de Petição de contra-razões

05/12/2024, 18:29

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 15:29

Embargos de declaração acolhidos

13/11/2024, 15:29

Conclusos para decisão

10/09/2024, 17:27

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 17:27

Juntada de Petição de contra-razões

05/09/2024, 17:03

Juntada de Petição de apelação

05/09/2024, 17:01

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/08/2024, 11:34

Publicado Intimação em 21/08/2024.

21/08/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 23:03

Julgado procedente o pedido

19/08/2024, 23:03

Conclusos ao Juiz

14/06/2024, 15:10

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 15:09

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 14:33

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 23:21

Juntada de Ata da Audiência

04/04/2024, 17:08

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/02/2024 14:10 2ª Vara Cível da Comarca de Resende.

04/04/2024, 17:08

Decorrido prazo de POLICLINICA RESENDE SERVICOS MEDICOS LTDA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RESENDE em 02/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:03

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 12:21

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/03/2024 13:00 2ª Vara Cível da Comarca de Resende.

07/03/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 11:39

Juntada de ata da audiência

29/02/2024, 12:07

Publicado Intimação em 29/02/2024.

29/02/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 00:19

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 16:05

Conclusos ao Juiz

27/02/2024, 14:45

Juntada de Petição de adiamento de audiência

27/02/2024, 14:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RESENDE em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:14

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 15:19

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 00:06

Decorrido prazo de POLICLINICA RESENDE SERVICOS MEDICOS LTDA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:29

Publicado Intimação em 30/11/2023.

30/11/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 18:13

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 28/02/2024 14:10 2ª Vara Cível da Comarca de Resende.

29/11/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 14:03

Conclusos ao Juiz

27/11/2023, 17:56

Publicado Intimação em 27/11/2023.

27/11/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

26/11/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 02:12

Publicado Intimação em 23/11/2023.

23/11/2023, 02:12

Conclusos ao Juiz

22/11/2023, 14:50

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 14:50

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 12:17

Conclusos ao Juiz

21/11/2023, 16:38

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 15:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RESENDE em 17/11/2023 23:59.

19/11/2023, 00:10

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 11:33

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 22/11/2023 13:30 2ª Vara Cível da Comarca de Resende.

07/11/2023, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 00:39

Publicado Intimação em 26/10/2023.

26/10/2023, 00:39

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 17:42

Conclusos ao Juiz

23/10/2023, 17:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RESENDE em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 04:12

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 16:48

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 12:51

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/11/2023 13:30 2ª Vara Cível da Comarca de Resende.

19/09/2023, 12:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/09/2023, 16:48

Conclusos ao Juiz

01/08/2023, 14:57

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 16:32

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 17:41

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 19:45

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 13:28

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 16:17

Ato Ordinatório

19/12/2022, 12:50

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 18:25

Juntada de Petição de contestação

19/09/2022, 16:50

Decorrido prazo de POLICLINICA RESENDE SERVICOS MEDICOS LTDA em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:15

Juntada de Petição de petição

09/08/2022, 18:47

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 13:59

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 13:59

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 17:16

Conclusos ao Juiz

19/07/2022, 11:21

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 11:21

Juntada de Petição de petição

15/07/2022, 16:14

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 08:06

Juntada de Petição de extrato de grerj

13/07/2022, 08:06

Distribuído por sorteio

11/07/2022, 11:55

Despacho

•24/09/2025, 12:44

Despacho

•11/08/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 18:50

Certidão

•15/05/2025, 14:27

Despacho

•15/05/2025, 14:27

Acórdão

•15/05/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 16:54

Decisão

•13/11/2024, 15:29

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 17:27

Sentença

•19/08/2024, 23:03

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 12:21

Despacho

•27/02/2024, 16:05

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 18:51

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/10/2025, 18:51

Despacho

•24/09/2025, 12:44

Despacho

•11/08/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 18:50

Certidão

•15/05/2025, 14:27

Despacho

•15/05/2025, 14:27

Acórdão

•15/05/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 16:54

Decisão

•13/11/2024, 15:29

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 17:27

Sentença

•19/08/2024, 23:03

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 12:21

Despacho

•27/02/2024, 16:05

Despacho

•29/11/2023, 14:03

Despacho

•24/11/2023, 11:35

Despacho

•22/11/2023, 12:17

Despacho

•24/10/2023, 17:42

Decisão

•11/09/2023, 16:48

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 12:50

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 18:25

Despacho

•22/07/2022, 17:16