Execução Fiscal 0038925-29.2022.8.19.0054 - TJRJ

Execução Fiscal 0038925-29.2022.8.19.0054 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 13:18

Ato ordinatório praticado

14/01/2026, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: EFEX JC TINTAS SERVICO E PINTURA LTDA - EPP Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município de São João de Meriti. Exercícios de 2019 a 2021. Sentença que extinguiu a execução nos termos do artigo 485, III do Código de Processo Civil. Invalidade da intimação eletrônica dirigida ao Município exequente. Intimação que deveria ter sido encaminhada ao ente fazendário na forma artigo 269, §3º, do CPC. Descabimento da extinção por abandono da causa do artigo 485, inciso III do CPC. Precedente deste TJ/RJ. Sentença cassada por error in procedendo. RECURSO DO EXEQUENTE AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0038925-29.2022.8.19.0054 Assunto: Taxas - Outras / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0038925-29.2022.8.19.0054 Protocolo: 3204/2024.01052543

08/01/2025, 00:00

Remessa

13/11/2024, 12:59

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 12:58

Juntada de petição

04/09/2024, 14:43

Juntada de petição

04/09/2024, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 10:07

Conclusão

31/07/2024, 14:24

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

31/07/2024, 14:24

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 16:54

Conclusão

18/07/2024, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 10:19

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 10:14

Documentos

Documento

•31/07/2024, 14:32

Documento

•18/07/2024, 10:21

—

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

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