Execução Fiscal 0037205-76.2012.8.19.0054 - TJRJ

Execução Fiscal 0037205-76.2012.8.19.0054 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 15:58

Ato ordinatório praticado

20/01/2026, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: MONT.MOR VEIC.IN.COM.REP.LTDA Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município de São João de Meriti. Cobrança de ISS. Crédito tributário que incide na CDA. Sentença que extinguiu o feito com base no artigo 485, III, do CPC. Recurso de apelação do exequente. Sentença proferida antes do decurso do prazo de seis anos contados da não localização do devedor. Suspensão determinada na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei nº 6.830/80. RECURSO DO EXEQUENTE AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0037205-76.2012.8.19.0054 Assunto: Multa Cominatória / Astreintes / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0037205-76.2012.8.19.0054 Protocolo: 3204/2024.01145692

08/01/2025, 00:00

Remessa

13/12/2024, 09:16

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 09:16

Conclusão

05/08/2024, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 11:14

Juntada de petição

18/07/2024, 05:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 10:56

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

20/05/2024, 10:57

Conclusão

20/05/2024, 10:57

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 12:37

Conclusão

27/06/2023, 12:37

Documentos

Documento

•05/08/2024, 11:17

Documento

•20/05/2024, 11:02

—

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remessa

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

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