Execução Fiscal 0085756-21.2014.8.19.0021 - TJRJ

Execução Fiscal 0085756-21.2014.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: EDGAR DA RESSURREÇÃO VELHO Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município de Duque de Caxias. Crédito tributário de IPTU referente aos exercícios de 2010, 2011 e 2012. Sentença extinguiu a execução nos termos do artigo 485, III, § 1º, do CPC. Recurso do município exequente. Antes da extinção do processo, por abandono, faz-se necessária a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito. Aplicação do artigo 485, III, §1º, do CPC. O artigo 25, da Lei de Execuções Fiscais, por sua vez, prevê que qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. O artigo 183, §1º, do CPC estabelece que a intimação pessoal dos entes federados se dá também por meio eletrônico. No caso, ora em análise, houve a regular intimação pessoal do município, por meio remessa dos autos à Procuradoria. Inexistência de error in procedendo. Aplicação do tema nº 314 do C. STJ, segundo o qual "a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio", afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DO EXEQUENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0085756-21.2014.8.19.0021 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0085756-21.2014.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.01032617

08/01/2025, 00:00

Remessa

07/11/2024, 13:12

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 13:09

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 13:08

Documento

22/05/2024, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 10:55

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 11:09

Conclusão

02/05/2024, 12:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

02/05/2024, 12:28

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 13:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/11/2023, 10:41

Conclusão

27/11/2023, 10:41

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 10:41

Documentos

Documento

•07/05/2024, 13:40

Documento

•11/12/2023, 10:48

—

Remessa

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusão

Ato ordinatório praticado

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