Execução Fiscal 0132432-20.2017.8.19.0054 - TJRJ

Execução Fiscal 0132432-20.2017.8.19.0054 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 16:53

Ato ordinatório praticado

12/01/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: JOSE BEZERRA ROCHA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município de São João de Meriti. Exercícios de 2014 a 2015. Sentença que extinguiu a execução nos termos do artigo 485, III do Código de Processo Civil. Invalidade da intimação eletrônica dirigida ao Município exequente. Intimação que deveria ter sido encaminhada ao ente fazendário na forma artigo 269, §3º, do CPC. Descabimento da extinção por abandono da causa do artigo 485, inciso III do CPC. Precedente deste TJ/RJ. Sentença cassada por error in procedendo. RECURSO DO EXEQUENTE AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0132432-20.2017.8.19.0054 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0132432-20.2017.8.19.0054 Protocolo: 3204/2024.01078927

08/01/2025, 00:00

Remessa

25/11/2024, 14:21

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 14:19

Conclusão

01/08/2024, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 15:03

Juntada de petição

18/07/2024, 05:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 09:17

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

20/05/2024, 12:50

Conclusão

20/05/2024, 12:50

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 14:09

Conclusão

16/01/2024, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 12:28

Documentos

Documento

•01/08/2024, 15:08

Documento

•20/05/2024, 12:57

—

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remessa

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

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