Execução Fiscal 0006028-74.2023.8.19.0033 - TJRJ

Execução Fiscal 0006028-74.2023.8.19.0033 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2025, 14:21

Trânsito em julgado

16/04/2025, 14:20

Conclusão

28/03/2025, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA APELADO: MARTA CRINS Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS DECISÃO: CÍVEL. Direito Processual Civil. Execução fiscal. Município de Miguel Pereira. Crédito descrito na CDA. Extinção da execução com fundamento no artigo 485, III, do CPC. Recurso de apelação do exequente. Débito executado, considerado em sua totalidade, inferior ao valor de alçada. Artigo 34 da Lei n.º 6.830/80. Não cabimento do recurso de apelação, que não merece ser conhecido diante da ausência dos requisitos de admissibilidade. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0006028-74.2023.8.19.0033 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0006028-74.2023.8.19.0033 Protocolo: 3204/2024.01119677

08/01/2025, 00:00

Remessa

05/12/2024, 16:17

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 16:00

Juntada de petição

22/11/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 14:32

Conclusão

21/10/2024, 13:30

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

21/10/2024, 13:30

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 09:20

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 14:23

Documentos

Documento

•28/03/2025, 16:49

Documento

•21/10/2024, 13:32

—

Arquivado Definitivamente

Trânsito em julgado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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