Execução Fiscal 0096191-47.2017.8.19.0054 - TJRJ

Execução Fiscal 0096191-47.2017.8.19.0054 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 13:08

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: SEBASTIAO C P SILVA Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Crédito relativo à IPTU e TCDL dos exercícios de 2011 a 2015. Sentença de extinção pelo abandono da causa. Anulação. Inobservância do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. Não sendo citado o executado ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, o referido art. 40 da LEF determina a suspensão automática do processo pelo prazo de um ano, iniciando-se, ao seu final, a contagem do prazo para a prescrição intercorrente. Tema Repetitivo nº. 566 que salienta o dever do magistrado em declarar a suspensão da execução nos autos. Incidência da Súmula nº. 314 do STJ. Recurso a que se dá provimento. Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0096191-47.2017.8.19.0054 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0096191-47.2017.8.19.0054 Protocolo: 3204/2024.00986153

08/01/2025, 00:00

Remessa

24/10/2024, 09:52

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 09:51

Juntada de petição

21/10/2024, 14:56

Processo Desarquivado

21/10/2024, 14:55

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 14:44

Trânsito em julgado

02/10/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 16:06

Conclusão

31/07/2024, 11:05

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

31/07/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 12:15

Documentos

Documento

•31/07/2024, 11:13

Documento

•03/07/2024, 12:15

—

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Trânsito em julgado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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