Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804924-50.2024.8.19.0042 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ausência de VagaVagaAcessoDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2024

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Petrópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Petropolis Vara Inf Juv Ido 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Segunda Camara de Direito Publico (antiga 10ª Câmara Cível)2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Gab Des Pedro Saraiva de Andrade Lemos

Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(133)

Em segredo de justiça

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

100956

Terceiro

100954

Terceiro

TUTELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL.

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ITABORAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO ITABORAI,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE MESQUITA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAESF

Terceiro

2 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

MUNICIPIO DE PETROPOLIS

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA 3 VARA CIVEL DE VOLTA REDONDA

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA 4 VARA CIVEL DE BARRA MANSA

Terceiro

6 CURADORIA ESPECIAL DA CAPITAL/RJ

Terceiro

2 DEFENSORIA PUBLICA DE RIO BONITO

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA 3 VARA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

DP JUNTO A 4. VARA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHAO

Terceiro

1 DEFENSORIA PUBLICA DE RIO BONITO

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA JUNTO A 4 VARA CIVEL DE NOVA IGUACU

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA JUNTO A 1 VARA CIVEL DE MACAE

Terceiro

SILVA JARDIM

Terceiro

3 VARA CIVEL

Terceiro

DP JUNTO AOS II E XXVII JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS DA CAPITAL

Terceiro

4 VARA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

DP DA VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE MACAE

Terceiro

( 49 )

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

MUNICIPIO DE PETROPOLIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PETROPOLIS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/04/2026, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 15:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/04/2026, 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/04/2026, 02:09

Conclusos ao Juiz

22/04/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 14:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/04/2026, 16:23

Conclusos ao Juiz

16/04/2026, 10:18

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 10:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:24

Juntada de outros anexos

26/11/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 17:57

Todas as movimentações(87)

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/04/2026, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 15:00

Decisão

•16/04/2026, 16:23

27/04/2026, 15:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/04/2026, 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/04/2026, 02:09

Conclusos ao Juiz

22/04/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 14:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/04/2026, 16:23

Conclusos ao Juiz

16/04/2026, 10:18

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 10:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:24

Juntada de outros anexos

26/11/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 17:57

Expedição de Ofício.

26/11/2025, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 11:19

Conclusos ao Juiz

04/11/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 15:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 01:35

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 14:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)

20/08/2025, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 12:15

Conclusos ao Juiz

23/07/2025, 14:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/06/2025, 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/06/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 18:38

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 18:37

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 18:37

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 09:59

Conclusos ao Juiz

15/05/2025, 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/05/2025, 16:57

Recebidos os autos

15/05/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Apelação - *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 227ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 19/12/2024. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0804924-50.2024.8.19.0042 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PETROPOLIS VARA INF JUV IDO Ação: 0804924-50.2024.8.19.0042 Protocolo: 3204/2024.01148825 APTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APDO: BRYAN HENRIQUE DA SILVA BARBARA REP P MÃE ALEXANDRA OLIVEIRA BARBARA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Funciona: Defensoria Pública

08/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

13/12/2024, 19:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/12/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 18:27

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 18:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 01:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 01:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/11/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 16:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2024 23:59.

10/11/2024, 00:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

14/10/2024, 13:59

Conclusos ao Juiz

11/10/2024, 18:58

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/10/2024, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 00:05

Publicado Intimação em 08/10/2024.

08/10/2024, 00:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/10/2024, 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/10/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos.

06/10/2024, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2024, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2024, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2024, 11:41

Julgado procedente o pedido

06/10/2024, 11:40

Conclusos ao Juiz

04/10/2024, 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/09/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 14:25

Conclusos ao Juiz

16/09/2024, 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/09/2024, 13:24

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 17:28

Conclusos ao Juiz

19/08/2024, 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/05/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/05/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/04/2024, 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/04/2024, 18:47

Juntada de petição

09/04/2024, 17:45

Juntada de aviso de recebimento

02/04/2024, 17:52

Expedição de Ofício.

02/04/2024, 16:58

Cancelada a movimentação processual

02/04/2024, 16:21

Desentranhado o documento

02/04/2024, 16:21

Expedição de Mandado.

01/04/2024, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 18:18

Conclusos ao Juiz

26/03/2024, 19:01

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 19:01

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 15:47

Distribuído por sorteio

26/03/2024, 15:47

Despacho

•05/11/2025, 11:19

Despacho

•24/07/2025, 12:15

Petição

•17/06/2025, 16:03

Despacho

•20/05/2025, 09:59

Outros documentos

•15/05/2025, 16:57

Despacho

•15/05/2025, 16:57

Decisão

•15/05/2025, 16:57

Certidão

•15/05/2025, 16:57

Decisão

•14/10/2024, 13:59

Petição

•07/10/2024, 16:58

Sentença

•06/10/2024, 11:40

Despacho

•16/09/2024, 14:25

Despacho

•20/08/2024, 17:28

Todos os documentos(16)

Sentença

•27/04/2026, 15:00

Decisão

•16/04/2026, 16:23

Despacho

•05/11/2025, 11:19

Despacho

•24/07/2025, 12:15

Petição

•17/06/2025, 16:03

Despacho

•20/05/2025, 09:59

Outros documentos

•15/05/2025, 16:57

Despacho

•15/05/2025, 16:57

Decisão

•15/05/2025, 16:57

Certidão

•15/05/2025, 16:57

Decisão

•14/10/2024, 13:59

Petição

•07/10/2024, 16:58

Sentença

•06/10/2024, 11:40

Despacho

•16/09/2024, 14:25

Despacho

•20/08/2024, 17:28

Despacho

•27/03/2024, 18:18