Execução Fiscal 0003134-04.2018.8.19.0033 - TJRJ

Execução Fiscal 0003134-04.2018.8.19.0033 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/05/2025, 12:12

Trânsito em julgado

05/05/2025, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 16:47

Conclusão

28/03/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA APELADO: ODEMAR CASSIO BRIGIDO DE BRIGIDO Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO DECISÃO: APELANTE: MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA APELADO: ODEMAR CASSIO BRIGIDO DE BRIGIDO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2015 a 2017. Sentença que julgou extinta a execução pela inércia do exequente. Não conhecimento. Artigo 34 da Lei nº. 6.830/80. O STJ, no julgamento do REsp nº. 1.168.625/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido da adoção, como valor de alçada para cabimento do recurso de apelação, o montante de R$328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, a ser observado na data do ajuizamento da execução. Crédito inferior a 50 ORTNs. Inadequação da via eleita para impugnar a sentença. Previsão legal específica de recurso diverso (embargos infringentes) que afasta a incidência do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0003134-04.2018.8.19.0033 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0003134-04.2018.8.19.0033 Protocolo: 3204/2024.01119278 Trata-se de recurso de apelação interposto com objetivo de impugnar sentença proferida pelo Juízo de Dívida Ativa da Comarca de Miguel Pereira que, em execução fiscal movida pelo apelante em face do apelado, para a cobrança de créditos inscritos na CDA, julgou extinta a ação conforme o artigo 485, III, do CPC, nos seguintes termos: "Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III do Código de Processo Civil c/c artigo 1º da Lei nº. 6.830/1980. Sem custas, nos termos do artigo 17, IX da Lei Estadual nº 3.350/99 do RJ. Deixo de condenar ao pagamento da taxa judiciária, nos termos do enunciado 42 do FETJ. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se." O recorrente aduz, em síntese, que recentemente o Município de Miguel Pereira em conjunto com o TJRJ e os Correios, adotou o sistema E-carta, para realização da citação dos executado; que são encaminhados centenas de processos mensalmente para apreciação da procuradoria em um ritmo até então inédito; que, por essa razão, não tem sido possível responder a todas as intimações na velocidade ideal; que é necessário contar, com o bom sendo do julgador, tudo isso em homenagem aos princípios da supremacia do interesse público e o da razoabilidade; que se não estiverem presentes os requisitos mínimos para realização da diligência ou se realizada for infrutífera, o julgador poderá/deverá aplicar o disposto no art. 40 da LEF, jamais extinguir o feito e causar dano à coletividade. Pugna pelo conhecimento e provimento de seu recurso, com a suspensão do feito nos termos do artigo 40, §1° e §2° da Lei 6.830/80 e posterior prosseguimento da execução. É o relatório. Em juízo de admissibilidade, verifica-se que este recurso não deve ser conhecido por ausência de requisito específico de admissibilidade. Segundo o disposto no artigo 34 da Lei nº. 6.830/80, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". Neste sentido é o entendimento sedimentado no STJ, que, ao julgar o REsp 1.168.625-RJ, submetido ao regime de recursos repetitivos do artigo 543-C do CPC/73, pacificou que, para interposição de recurso de apelação em execução fiscal, o quantitativo para alçada em janeiro de 2001 seria R$328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigidos daí pelo IPCA-E, observada a data da propositura da execução. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161.5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em <http://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/sicomo/>), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010). No caso, o Município objetiva a cobrança de créditos referentes aos exercícios de 2015 a 2017, no valor total de R$ 619,72 (seiscentos e dezenove reais e setenta e dois centavos) (fl. 03). A ação foi distribuída em outubro de 2018. Nesta data, o valor de alçada para o cabimento do recurso, corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, era de R$ 995,07 (novecentos e noventa e cinco reais e sete centavos), conforme cálculos elaborados a partir da calculadora do cidadão disponível no site do Banco Central do Brasil. Resultado da Correção pelo IPCA-E (IBGE) *O cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando aqui. Assim, observa-se que o valor mínimo legal para a interposição do recurso na data da propositura da ação não foi alcançado. Dessa forma, a via eleita pelo Município mostra-se inadequada, uma vez que o recurso cabível seria o de embargos infringentes, não se aplicando a fungibilidade recursal. Diante do exposto, deixo de conhecer o recurso. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024. JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO DESEMBARGADOR RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Oitava Câmara de Direito Público 4 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003134-04.2018.8.19.0033 Secretaria da Oitava Câmara de Direito Público Rua Dom Manuel, nº 37, Sala 436 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6026 - E-mail: [email protected]

Remessa

05/12/2024, 15:15

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 14:54

Juntada de petição

14/11/2024, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 14:36

Conclusão

18/10/2024, 18:02

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

18/10/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 16:03

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 17:03

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 17:03

Documentos

Documento

•28/03/2025, 16:49

Documento

•18/10/2024, 18:11

—

Arquivado Definitivamente

Trânsito em julgado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(29)