Execução Fiscal 0000517-57.2006.8.19.0012 - TJRJ

Execução Fiscal 0000517-57.2006.8.19.0012 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/12/2025, 16:17

Conclusão

12/09/2025, 17:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/09/2025, 17:03

Juntada de petição

21/08/2025, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 10:38

Conclusão

25/03/2025, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: AMAE CM AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CACHOEIRAS DE MACACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU APELADO: NERALDO LOPES BARBOSA Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Autarquia Municipal de Água e Esgoto de Cachoeiras de Macacu. Cobrança de créditos tributários referentes a taxa de água e esgoto dos exercícios de 2002 a 2005. Sentença de extinção. Anulação. Prescrição intercorrente não configurada. Intimada para dar prosseguimento à execução, a Fazenda Pública sempre atuou de forma eficiente e satisfatória na busca pelo executado e por seus bens. Despacho que determinou a citação proferido em 25/07/2007. Mandado digitado em 18/08/2007 e expedido somente em 16/12/2014. Processo que aguardava em cartório a realização dos trâmites necessários para a citação pela via postal. Ausência de qualquer desídia em dar andamento ao processo. Demora no trâmite processual que pode ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Inobservância do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. Não sendo citado o executado ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, o referido artigo determina a suspensão automática do processo pelo prazo de um ano, iniciando-se, ao seu final, a contagem do prazo para a prescrição intercorrente. Tema Repetitivo nº. 566 do STJ que salienta o dever do magistrado em declarar a suspensão da execução nos autos. Incidência da Súmula nº. 314 do STJ. Apelação a que se dá provimento. Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0000517-57.2006.8.19.0012 Assunto: Taxa de Água / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0000517-57.2006.8.19.0012 Protocolo: 3204/2024.00952474

08/01/2025, 00:00

Remessa

14/10/2024, 15:59

Conclusão

08/10/2024, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 17:04

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 17:04

Juntada de petição

01/10/2024, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 14:21

Conclusão

01/07/2024, 16:21

Declarada decadência ou prescrição

01/07/2024, 16:21

Documentos

Documento

•25/03/2025, 10:38

Documento

•11/10/2024, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: AMAE CM AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CACHOEIRAS DE MACACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU APELADO: NERALDO LOPES BARBOSA Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Autarquia Municipal de Água e Esgoto de Cachoeiras de Macacu. Cobrança de créditos tributários referentes a taxa de água e esgoto dos exercícios de 2002 a 2005. Sentença de extinção. Anulação. Prescrição intercorrente não configurada. Intimada para dar prosseguimento à execução, a Fazenda Pública sempre atuou de forma eficiente e satisfatória na busca pelo executado e por seus bens. Despacho que determinou a citação proferido em 25/07/2007. Mandado digitado em 18/08/2007 e expedido somente em 16/12/2014. Processo que aguardava em cartório a realização dos trâmites necessários para a citação pela via postal. Ausência de qualquer desídia em dar andamento ao processo. Demora no trâmite processual que pode ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Inobservância do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. Não sendo citado o executado ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, o referido artigo determina a suspensão automática do processo pelo prazo de um ano, iniciando-se, ao seu final, a contagem do prazo para a prescrição intercorrente. Tema Repetitivo nº. 566 do STJ que salienta o dever do magistrado em declarar a suspensão da execução nos autos. Incidência da Súmula nº. 314 do STJ. Apelação a que se dá provimento. Apelação - *** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0000517-57.2006.8.19.0012 Assunto: Taxa de Água / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0000517-57.2006.8.19.0012 Protocolo: 3204/2024.00952474

08/01/2025, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Conclusão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Remessa

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Declarada decadência ou prescrição

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