Execução Fiscal 0039085-59.2019.8.19.0054 - TJRJ

Execução Fiscal 0039085-59.2019.8.19.0054 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 14:00

Ato ordinatório praticado

20/01/2026, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: FRIOLAC REPRESENTACOES LTDA ME Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município de São João de Meriti. Cobrança de ISS. Crédito tributário que incide na CDA. Sentença que extinguiu o feito com base no artigo 485, III, do CPC. Recurso de apelação do exequente. Sentença proferida antes do decurso do prazo de seis anos contados da não localização do devedor. Suspensão determinada na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei nº 6.830/80. RECURSO DO EXEQUENTE AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0039085-59.2019.8.19.0054 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0039085-59.2019.8.19.0054 Protocolo: 3204/2024.01123531

08/01/2025, 00:00

Remessa

06/12/2024, 15:00

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 14:59

Conclusão

12/09/2024, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 14:11

Juntada de petição

05/09/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 11:05

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

17/07/2024, 14:53

Conclusão

17/07/2024, 14:53

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 11:04

Conclusão

15/05/2024, 11:04

Documentos

Documento

•12/09/2024, 14:11

Documento

•17/07/2024, 14:58

—

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remessa

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

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