Execução Fiscal 0100220-43.2017.8.19.0054 - TJRJ

Execução Fiscal 0100220-43.2017.8.19.0054 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 12:39

Trânsito em julgado

03/03/2026, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 11:22

Conclusão

15/01/2026, 12:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

15/01/2026, 12:25

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 12:13

Ato ordinatório praticado

12/01/2026, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: GRACINDA Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município de São João de Meriti. Exercícios de 2012 a 2017. Sentença que extinguiu a execução nos termos do artigo 485, III do Código de Processo Civil. Invalidade da intimação eletrônica dirigida ao Município exequente. Intimação que deveria ter sido encaminhada ao ente fazendário na forma artigo 269, §3º, do CPC. Descabimento da extinção por abandono da causa do artigo 485, inciso III do CPC. Precedente deste TJ/RJ. Sentença cassada por error in procedendo. RECURSO DO EXEQUENTE AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0100220-43.2017.8.19.0054 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0100220-43.2017.8.19.0054 Protocolo: 3204/2024.01070730

08/01/2025, 00:00

Remessa

21/11/2024, 12:08

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 12:07

Juntada de petição

19/09/2024, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 14:36

Conclusão

31/07/2024, 11:06

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

31/07/2024, 11:06

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 10:56

Documentos

Documento

•15/01/2026, 12:48

Documento

•31/07/2024, 11:13

—

Arquivado Definitivamente

Trânsito em julgado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Ato ordinatório praticado

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