Execução Fiscal 0061217-81.2017.8.19.0054 - TJRJ

Execução Fiscal 0061217-81.2017.8.19.0054 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: NATECIO DOS SANTOS Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Crédito relativo à IPTU e TCDL dos exercícios de 2011 a 2015. Sentença de extinção pelo abandono da causa. Anulação. Inobservância do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. Não sendo citado o executado ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, o referido art. 40 da LEF determina a suspensão automática do processo pelo prazo de um ano, iniciando-se, ao seu final, a contagem do prazo para a prescrição intercorrente. Tema Repetitivo nº. 566 que salienta o dever do magistrado em declarar a suspensão da execução nos autos. Incidência da Súmula nº. 314 do STJ. Recurso a que se dá provimento. Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0061217-81.2017.8.19.0054 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0061217-81.2017.8.19.0054 Protocolo: 3204/2024.00934695

08/01/2025, 00:00

Remessa

09/10/2024, 15:56

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 15:40

Conclusão

23/10/2023, 15:40

Juntada de documento

05/09/2023, 13:02

Expedição de documento

22/05/2023, 16:30

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 16:33

Conclusão

28/09/2022, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 11:00

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 10:59

Juntada de petição

27/09/2022, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 13:00

Conclusão

13/04/2022, 10:55

Documentos

Documento

•24/11/2023, 14:19

Documento

•16/11/2022, 18:51

—

Ato ordinatório praticado

Remessa

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Todas as movimentações(34)