Apelação / Remessa Necessária 0022261-21.2012.8.19.0070 - TJRJ

Apelação / Remessa Necessária 0022261-21.2012.8.19.0070 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/03/2026, 16:44

Remessa

14/04/2025, 12:07

Documento

28/01/2025, 14:41

Confirmada

09/01/2025, 05:36

Publicação

09/01/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELACAO / REMESSA NECESSARIA - * SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0022261-21.2012.8.19.0070 Assunto: Liminar / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA Ação: 0022261-21.2012.8.19.0070 Protocolo: 3204/2024.00371220 APTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA Relator: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Apelação Civil. Direito Processual Civil. Direito Administrativo. Concurso Público. Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública. Município de São Francisco de Itabapoana. Alegação de preterição de candidatos aprovados pela contratação de funcionários temporários a título precário. Não observância do ônus processual sobre ofato constitutivo do direito, consoante artigo 373, I do CPC. Ausência de comprovação de contratação temporária ilegal de profissionais para o mesmo cargo e de preterição na ordem de classificação. Edital que ofereceu 1073 vagas. Administração convocou 1279 candidatos. Improcedência do pedido. Sentença confirmada. Recurso conhecido e desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

08/01/2025, 00:00

Documento

03/01/2025, 12:52

Documento

03/10/2024, 12:05

Conclusão

26/09/2024, 17:39

Não-Provimento

26/09/2024, 00:00

Inclusão em pauta

19/09/2024, 13:34

Adiado

19/09/2024, 00:00

Confirmada

04/09/2024, 03:04

Publicação

04/09/2024, 00:05

Inclusão em pauta

02/09/2024, 13:16

Documentos

Carimbo

•09/01/2025, 00:05

Acórdão

•03/01/2025, 12:52

—

Baixa Definitiva

Remessa

Documento

Confirmada

Publicação

Documento

Documento

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Não-Provimento

Inclusão em pauta

Adiado

Confirmada

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