Execução Fiscal 0011760-25.2017.8.19.0040 - TJRJ

Execução Fiscal 0011760-25.2017.8.19.0040 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão

19/02/2026, 15:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/02/2026, 15:21

Juntada de petição

11/02/2026, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 11:46

Conclusão

09/07/2025, 11:46

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade em que o excipiente alega nulidade da CDA, por apresentar base de cálculo/valor do lançamento incoerente./r/r/n/n Manifestação do exequente requerendo a rejeição da exceção./r/r/n/r/n/n RELATADOS, DECIDO:/r/r/n/r/n/n O art. 204 do CTN estabelece como regra, para desconstituição da certidão da dívida ativa, prova ilidida, o que não se observa na presente hipótese, eis que o argumento do excipiente de lançamento do valor de forma incoerente poderá ser suprido com o reconhecimento de que o valor cobrado não representa o valor realmente devido, importando, apenas na substituição da CDA, o que é permitido pela jurisprudência desse Tribunal de Justiça./r/r/n/n Conforme dispõe a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de preexecutividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício. A CDA informa a cobrança da taxa de fiscalização, referente ao exercício de 2012 e 2013, assim como contém os dados necessários à identificação do contribuinte, à origem e natureza do débito, às parcelas que o compõem, incluídos os encargos moratórios, e a respectiva fundamentação legal. Logo, considerando que a CDA goza de presunção de liquidez e certeza, nos termos do artigo 3.º, da Lei n.º 6830/80, cabe à executada o ônus de desconstituir tal pressuposto, com a demonstração da existência de vício que ilida a validade do débito fiscal, ônus este que não foi, de plano, cumprido pela executada, haja vista que questiona apenas o valor cobrado./r/r/n/n Assim, afasto o argumento de nulidade da CDA./r/r/n/n Entretanto, assiste razão ao excipiente, ora executado, considerando que está enquadrado pelo Simples Nacional desde 01/01/2011, conforme documento de fls. 68, fazendo jus, assim, ao desconto previsto na Apuração de Taxa de Fiscalização Sanitária - TAFIS (documento de fls. 69)./r/r/n/n Assim, acolho em parte a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento do feito, reconhecendo o direito da executada ao benefício de redução de 50% sobre a TAFIS, devendo o exequente apresentar planilha de débito atual./r/r/n/n Intimem-se.

08/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 10:52

Rejeitada a exceção de pré-executividade

05/08/2024, 12:15

Conclusão

05/08/2024, 12:15

Juntada de petição

31/07/2024, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 15:36

Conclusão

16/07/2024, 15:36

Juntada de petição

16/07/2024, 12:08

Documentos

Documento

•19/02/2026, 15:21

Documento

•09/07/2025, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade em que o excipiente alega nulidade da CDA, por apresentar base de cálculo/valor do lançamento incoerente./r/r/n/n Manifestação do exequente requerendo a rejeição da exceção./r/r/n/r/n/n RELATADOS, DECIDO:/r/r/n/r/n/n O art. 204 do CTN estabelece como regra, para desconstituição da certidão da dívida ativa, prova ilidida, o que não se observa na presente hipótese, eis que o argumento do excipiente de lançamento do valor de forma incoerente poderá ser suprido com o reconhecimento de que o valor cobrado não representa o valor realmente devido, importando, apenas na substituição da CDA, o que é permitido pela jurisprudência desse Tribunal de Justiça./r/r/n/n Conforme dispõe a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de preexecutividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício. A CDA informa a cobrança da taxa de fiscalização, referente ao exercício de 2012 e 2013, assim como contém os dados necessários à identificação do contribuinte, à origem e natureza do débito, às parcelas que o compõem, incluídos os encargos moratórios, e a respectiva fundamentação legal. Logo, considerando que a CDA goza de presunção de liquidez e certeza, nos termos do artigo 3.º, da Lei n.º 6830/80, cabe à executada o ônus de desconstituir tal pressuposto, com a demonstração da existência de vício que ilida a validade do débito fiscal, ônus este que não foi, de plano, cumprido pela executada, haja vista que questiona apenas o valor cobrado./r/r/n/n Assim, afasto o argumento de nulidade da CDA./r/r/n/n Entretanto, assiste razão ao excipiente, ora executado, considerando que está enquadrado pelo Simples Nacional desde 01/01/2011, conforme documento de fls. 68, fazendo jus, assim, ao desconto previsto na Apuração de Taxa de Fiscalização Sanitária - TAFIS (documento de fls. 69)./r/r/n/n Assim, acolho em parte a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento do feito, reconhecendo o direito da executada ao benefício de redução de 50% sobre a TAFIS, devendo o exequente apresentar planilha de débito atual./r/r/n/n Intimem-se.

08/01/2025, 00:00

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Conclusão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

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