Execução de Título Extrajudicial 0022171-86.2013.8.19.0002 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0022171-86.2013.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição

27/01/2026, 12:35

Arquivado Definitivamente

27/01/2026, 12:35

Juntada de documento

27/01/2026, 12:35

Remessa

19/03/2025, 15:59

Redistribuição

19/03/2025, 15:59

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 15:17

Trânsito em julgado

17/02/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Expeça-se mandado de pagamento, do valor penhorado às fls. 220/222, com as cautelas de praxe, independentemente do trânsito em julgado, em favor da parte exequente, conforme requerido à fl. 259./r/r/n/nNo curso do feito entre as partes acima, o qual versa sobre direitos disponíveis, alcançaram as mesmas a composição, na forma exposta às fls. 254/255./r/r/n/nNão havendo óbice extrínseco, impõe-se a homologação./r/r/n/nAnte o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO e, consequentemente, JULGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no exposto no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil./r/r/n/nCustas já devidas, na forma do artigo 90, § 2º do Código de Processo Civil, que dispõe que havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente./r/r/n/nNo entanto, na hipótese de constar na minuta do acordo que as custas serão integralmente custeadas pela parte beneficiária de gratuidade de justiça, determino, de ofício, que estas sejam divididas igualmente entre as partes, observada a gratuidade de justiça. Nesse sentido:/r/r/n/n APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE CONSIDEROU INEFICAZ DISPOSIÇÃO ACERCA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1- Acordo celebrado entre as partes com estipulação de que as custas seriam suportadas pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça. Decisão que homologou o acordo e determinou o rateio das custas processuais, observada a gratuidade de justiça. 2- Manutenção da sentença. Disposição pactuada entre as partes que revela nítido propósito de escusa do recolhimento das custas judiciais. Postura processual combatida por esta Corte de Justiça, conforme se verifica da edição do enunciado nº 31 do aviso nº 57/2010. Impossibilidade de estipulação em prejuízo do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ), circunstância que gera a ineficácia da disposição. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00193445520168190210, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 29/04/2020, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-05-06)/r/r/n/nRegistrada esta eletronicamente, publique-se e intimem-se./r/r/n/nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

08/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 17:53

Juntada de documento

19/12/2024, 17:21

Conclusão

19/12/2024, 15:36

Homologada a Transação

19/12/2024, 15:36

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 15:36

Juntada de petição

05/11/2024, 10:26

Juntada de petição

25/10/2024, 08:36

Documentos

Documento

•19/12/2024, 16:15

Documento

•11/04/2024, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Expeça-se mandado de pagamento, do valor penhorado às fls. 220/222, com as cautelas de praxe, independentemente do trânsito em julgado, em favor da parte exequente, conforme requerido à fl. 259./r/r/n/nNo curso do feito entre as partes acima, o qual versa sobre direitos disponíveis, alcançaram as mesmas a composição, na forma exposta às fls. 254/255./r/r/n/nNão havendo óbice extrínseco, impõe-se a homologação./r/r/n/nAnte o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO e, consequentemente, JULGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no exposto no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil./r/r/n/nCustas já devidas, na forma do artigo 90, § 2º do Código de Processo Civil, que dispõe que havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente./r/r/n/nNo entanto, na hipótese de constar na minuta do acordo que as custas serão integralmente custeadas pela parte beneficiária de gratuidade de justiça, determino, de ofício, que estas sejam divididas igualmente entre as partes, observada a gratuidade de justiça. Nesse sentido:/r/r/n/n APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE CONSIDEROU INEFICAZ DISPOSIÇÃO ACERCA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1- Acordo celebrado entre as partes com estipulação de que as custas seriam suportadas pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça. Decisão que homologou o acordo e determinou o rateio das custas processuais, observada a gratuidade de justiça. 2- Manutenção da sentença. Disposição pactuada entre as partes que revela nítido propósito de escusa do recolhimento das custas judiciais. Postura processual combatida por esta Corte de Justiça, conforme se verifica da edição do enunciado nº 31 do aviso nº 57/2010. Impossibilidade de estipulação em prejuízo do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ), circunstância que gera a ineficácia da disposição. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00193445520168190210, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 29/04/2020, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-05-06)/r/r/n/nRegistrada esta eletronicamente, publique-se e intimem-se./r/r/n/nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

08/01/2025, 00:00

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Homologada a Transação

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