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Tribunal de ContasOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário com Agravo

TJRJ4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Min. Flávio Dino

Processos relacionados

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Partes do Processo

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

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Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 20936/2026

Petição - Agravo Regimental - Petição: 20936 Data: 26/02/2026, às 16:17:13

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Intimação relativa ao DJe publicado em 03/02/2026.

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Certidão - RECEX - Certidão de Retificação de Autuação.

Publicação, DJE - Divulgado em 02/02/2026

Provido - Sem Descrição

Distribuído - MIN. FLÁVIO DINO

Conclusos ao(à) Relator(a)

Publicação, DJE - Divulgado em 13/12/2025

Determino a distribuição

Conclusos à Presidência

Registrado à Presidência

Autuado

Protocolado - PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.