Agravo em Recurso Especial 0008337-80.2019.8.19.0042 - TJRJ | JusConsulta

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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PETROPOLIS

Autor

ANA MARIA LEMOS DA SILVA

CPF

Reu

FERNANDA DE SOUZA FRANCA

CPF

Reu

PAULO JORGE GIMENEZ RUIZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

22/03/2023, 14:13

Transitado em Julgado em 22/03/2023

22/03/2023, 14:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/02/2023

03/02/2023, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

02/02/2023, 22:45

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

01/02/2023, 20:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/02/2023

01/02/2023, 20:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

16/12/2022, 09:34

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

16/12/2022, 09:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

02/12/2022, 06:34

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•01/02/2023, 20:50

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Todos os documentos(25)

DECISÃO TERMINATIVA

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