Ação Penal - Procedimento Sumário 0496797-82.2011.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Corrupção passivaCorrupçãoCrimes contra a Administração MilitarDIREITO PENAL MILITARAção Penal - Procedimento Sumário

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Capital Auditoria da Justica Militar

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Criminal · Quarta Camara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO MILITAR

CNPJ

Autor

CHOCOLATE DA FIGUEIRA OU NOVATO

ALCUNHA

CESAR SILVA MACEDO

CPF

Reu

DARIO FABRICIO BARBOSA DA SILVA

CPF

Reu

MARCELO PINTO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remessa

07/10/2025, 12:04

Juntada de petição

01/10/2025, 18:06

Juntada de petição

24/09/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 12:54

Juntada de documento

19/09/2025, 15:19

Expedição de documento

19/09/2025, 14:00

Juntada de documento

19/09/2025, 13:58

Expedição de documento

19/09/2025, 11:47

Expedição de documento

09/09/2025, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 11:17

Conclusão

08/09/2025, 11:17

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 11:17

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 15:25

Trânsito em julgado

04/09/2025, 15:10

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 14:44

Todas as movimentações(314)

Remessa

07/10/2025, 12:04

Juntada de petição

01/10/2025, 18:06

Juntada de petição

24/09/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 12:54

Juntada de documento

19/09/2025, 15:19

Documentos

Documento

•08/09/2025, 16:17

Documento

•14/07/2025, 16:34

Expedição de documento

19/09/2025, 14:00

Juntada de documento

19/09/2025, 13:58

Expedição de documento

19/09/2025, 11:47

Expedição de documento

09/09/2025, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 11:17

Conclusão

08/09/2025, 11:17

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 11:17

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 15:25

Trânsito em julgado

04/09/2025, 15:10

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 14:44

Trânsito em julgado

04/09/2025, 14:42

Juntada de petição

02/09/2025, 11:49

Juntada de petição

19/08/2025, 15:45

Juntada de documento

23/07/2025, 11:49

Juntada de petição

22/07/2025, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 11:27

Juntada de petição

16/07/2025, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 12:02

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 12:02

Conclusão

14/07/2025, 14:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

14/07/2025, 14:53

Documento

14/07/2025, 14:42

Juntada de petição

08/07/2025, 15:20

Documento

08/07/2025, 14:02

Documento

02/07/2025, 09:51

Juntada de documento

01/07/2025, 12:18

Juntada de documento

24/06/2025, 18:55

Juntada de documento

24/06/2025, 18:53

Expedição de documento

24/06/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 17:42

Juntada de documento

24/06/2025, 17:41

Expedição de documento

24/06/2025, 17:35

Juntada de petição

04/06/2025, 13:02

Juntada de documento

03/06/2025, 15:18

Julgamento

30/05/2025, 17:08

Juntada de documento

23/05/2025, 16:25

Juntada de petição

21/05/2025, 11:51

Juntada de petição

15/05/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 11:43

Conclusão

29/04/2025, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 09:42

Juntada de petição

16/04/2025, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 10:13

Conclusão

24/03/2025, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 15:35

Documento

24/03/2025, 15:34

Juntada de petição

24/03/2025, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 17:57

Juntada de documento

11/03/2025, 17:51

Expedição de documento

11/03/2025, 17:43

Audiência

10/03/2025, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 09:17

Conclusão

26/02/2025, 09:17

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 09:16

Conclusão

13/01/2025, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 11:01

Juntada de petição

09/01/2025, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Trata-se de ação penal militar em fase de julgamento cuja sessão restou adiada por duas oportunidades em razão das alegações, pela defesa do acusado DARIO FABRÍCIO, de ausência do acesso integral das mídias relativas às interceptações telefônicas colhidas no bojo da Operação Purificação./r/r/n/nDiante do informado pela própria defesa nas fls. 909/910, após comparecimento em Cartório, constatou que as mídias de sua posse contêm idêntico conteúdo aos das mídias disponibilizadas pela Serventia deste Juízo, valendo a pena frisar, por oportuno, que tais mídias foram/são as mesmas disponibilizadas ao Ministério Público para consulta./r/r/n/nNeste sentido, o número equânime de arquivos dentro de cada pasta ou mesmo a existência de pastas vazias dentro das referidas mídias não possui relevância probatória, especialmente pelo fato de que tal constatação informática não demonstra efetivo prejuízo às partes, com relevo às defesas, que não o alegaram de forma especificada até a presente data./r/r/n/nPor fim, reafirma-se que o posicionamento deste Juízo acerca da integralidade das interceptações nada tem a ver com a valoração de seu conteúdo, que será analisado de forma detida quando do julgamento dos acusados, em conjunto com todo o acervo probatório produzido durante a instrução criminal./r/r/n/nIsto posto, em acolhimento ao parecer ministerial acostado às fls. 913, INDEFIRO o pleito formulado pela defesa do acusado DARIO FABRICIO./r/r/n/nDê-se ciência às partes do inteiro teor da presente decisão e voltem os autos conclusos para designação da Sessão de Julgamento.

08/01/2025, 00:00

Juntada de petição

07/01/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 11:49

Conclusão

04/12/2024, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 10:24

Juntada de documento

04/12/2024, 10:23

Juntada de petição

28/11/2024, 17:18

Juntada de petição

25/11/2024, 11:58

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 11:47

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 13:59

Conclusão

06/11/2024, 13:59

Juntada de petição

11/10/2024, 16:37

Documento

11/10/2024, 03:48

Juntada de petição

08/10/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 15:23

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 15:16

Juntada de documento

07/10/2024, 15:14

Expedição de documento

07/10/2024, 14:59

Juntada de documento

13/09/2024, 11:21

Juntada de petição

13/09/2024, 01:32

Audiência

12/09/2024, 14:30

Juntada de petição

11/09/2024, 19:02

Juntada de petição

11/09/2024, 12:30

Juntada de petição

11/09/2024, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 10:30

Juntada de documento

11/09/2024, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 12:57

Conclusão

06/09/2024, 12:57

Juntada de petição

03/09/2024, 05:11

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 15:06

Conclusão

22/08/2024, 15:06

Juntada de petição

20/08/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 16:11

Conclusão

15/08/2024, 16:11

Juntada de petição

15/08/2024, 16:01

Juntada de petição

14/08/2024, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 12:49

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 12:48

Conclusão

06/08/2024, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 13:10

Juntada de petição

06/08/2024, 13:10

Documento

26/06/2024, 01:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 11:52

Juntada de documento

17/06/2024, 11:50

Expedição de documento

17/06/2024, 11:44

Documento

13/06/2024, 04:37

Audiência

05/06/2024, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 13:21

Conclusão

05/06/2024, 13:21

Conclusão

04/06/2024, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 11:11

Juntada de petição

31/05/2024, 15:31

Juntada de petição

29/05/2024, 11:13

Juntada de documento

29/05/2024, 10:46

Juntada de petição

28/05/2024, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 18:00

Juntada de documento

28/05/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 16:35

Expedição de documento

27/05/2024, 16:21

Conclusão

10/05/2024, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 18:13

Juntada de petição

09/05/2024, 17:06

Juntada de petição

07/05/2024, 12:24

Juntada de petição

06/05/2024, 11:04

Juntada de petição

02/05/2024, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 18:55

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 18:54

Conclusão

18/04/2024, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 11:26

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 11:25

Juntada de petição

17/04/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 15:49

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 15:47

Conclusão

25/03/2024, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 17:10

Juntada de petição

14/03/2024, 12:32

Juntada de petição

14/03/2024, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 14:50

Conclusão

27/02/2024, 14:50

Juntada de petição

07/02/2024, 15:34

Juntada de petição

01/02/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 11:57

Conclusão

19/01/2024, 11:57

Juntada de petição

17/01/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 12:22

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 12:20

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 16:41

Juntada de documento

10/11/2023, 16:40

Juntada de documento

10/11/2023, 16:39

Juntada de documento

10/11/2023, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 13:19

Conclusão

31/10/2023, 13:19

Juntada de petição

30/10/2023, 19:31

Juntada de petição

27/10/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 16:39

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 16:36

Conclusão

17/10/2023, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 16:52

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 16:52

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 15:57

Juntada de documento

27/06/2023, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 12:31

Conclusão

30/05/2023, 12:31

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 11:55

Juntada de documento

30/05/2023, 11:48

Remessa

31/10/2022, 11:13

Ato ordinatório praticado

28/10/2022, 11:45

Conclusão

26/10/2022, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 14:53

Conclusão

18/10/2022, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 16:50

Remessa

06/10/2022, 17:39

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 14:53

Conclusão

30/09/2022, 14:53

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 10:14

Conclusão

22/09/2022, 10:14

Remessa

08/08/2022, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 20:33

Conclusão

21/06/2022, 20:33

Remessa

01/06/2022, 11:18

Remessa

20/05/2022, 09:53

Publicado Despacho em 08/06/2022

12/05/2022, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 15:40

Conclusão

12/05/2022, 15:40

Ato ordinatório praticado

12/05/2022, 15:36

Conclusão

09/05/2022, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 12:27

Remessa

07/02/2022, 11:18

Ato ordinatório praticado

04/02/2022, 17:05

Remessa

13/01/2022, 15:18

Publicado Despacho em 18/10/2021

07/10/2021, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 16:53

Conclusão

07/10/2021, 16:53

Remessa

01/10/2021, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 12:53

Conclusão

21/09/2021, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 16:58

Conclusão

26/08/2021, 16:58

Remessa

20/08/2021, 12:05

Expedição de documento

18/08/2021, 16:07

Remessa

20/07/2021, 12:58

Expedição de documento

14/07/2021, 14:40

Remessa

23/06/2021, 11:12

Audiência

18/06/2021, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2021, 16:00

Conclusão

16/06/2021, 16:00

Publicado Despacho em 23/06/2021

16/06/2021, 16:00

Remessa

24/05/2021, 10:12

Conclusão

18/05/2021, 15:14

Publicado Despacho em 02/06/2021

18/05/2021, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 12:53

Conclusão

13/05/2021, 12:53

Remessa

29/04/2021, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2021, 14:56

Conclusão

20/04/2021, 14:56

Remessa

07/04/2021, 10:56

Publicado Despacho em 07/04/2021

24/03/2021, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 13:31

Conclusão

24/03/2021, 13:31

Expedição de documento

06/10/2020, 16:23

Ato ordinatório praticado

02/10/2020, 15:57

Remessa

01/10/2020, 18:17

Ato ordinatório praticado

01/10/2020, 17:55

Expedição de documento

16/09/2020, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2020, 14:17

Conclusão

04/09/2020, 14:17

Remessa

25/08/2020, 12:50

Conclusão

13/08/2020, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2020, 13:02

Audiência

06/08/2020, 14:16

Conclusão

27/07/2020, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2020, 15:33

Audiência

14/07/2020, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2020, 17:15

Conclusão

06/07/2020, 17:15

Audiência

29/06/2020, 15:48

Conclusão

29/06/2020, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2020, 15:48

Conclusão

16/03/2020, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2020, 14:12

Expedição de documento

16/03/2020, 12:38

Conclusão

09/03/2020, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2020, 11:27

Remessa

27/02/2020, 11:32

Conclusão

11/02/2020, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2020, 16:45

Remessa

04/02/2020, 17:50

Expedição de documento

03/02/2020, 15:13

Remessa

29/01/2020, 09:08

Remessa

28/01/2020, 09:21

Conclusão

21/01/2020, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2020, 12:04

Remessa

14/01/2020, 09:55

Conclusão

07/01/2020, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2020, 16:30

Conclusão

05/12/2019, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2019, 14:32

Remessa

04/12/2019, 12:21

Remessa

28/11/2019, 08:17

Expedição de documento

27/11/2019, 15:03

Audiência

25/11/2019, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2019, 13:18

Publicado Despacho em 29/11/2019

21/11/2019, 13:18

Conclusão

21/11/2019, 13:18

Juntada de petição

21/11/2019, 13:18

Remessa

30/10/2019, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2019, 11:02

Conclusão

23/10/2019, 11:01

Publicado Despacho em 04/11/2019

23/10/2019, 11:01

Remessa

15/10/2019, 09:32

Conclusão

01/10/2019, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2019, 12:08

Publicado Despacho em 30/10/2019

01/10/2019, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2019, 18:34

Conclusão

19/09/2019, 18:34

Remessa

10/09/2019, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2019, 13:32

Conclusão

03/09/2019, 13:32

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

31/07/2019, 12:45

Expedição de documento

30/07/2019, 12:15

Juntada de documento

03/06/2019, 12:15

Expedição de documento

08/11/2018, 15:06

Conclusão

06/11/2018, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2018, 18:28

Publicado Despacho em 09/11/2018

06/11/2018, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2018, 17:20

Conclusão

01/11/2018, 17:20

Documento

29/10/2018, 15:37

Remessa

11/10/2018, 08:54

Juntada de petição

10/10/2018, 17:19

Expedição de documento

10/10/2018, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2018, 12:53

Publicado Despacho em 15/10/2018

08/10/2018, 12:53

Conclusão

08/10/2018, 12:53

Documento

02/10/2018, 18:10

Remessa

19/09/2018, 08:56

Expedição de documento

11/09/2018, 13:28

Denúncia

05/09/2018, 15:06

Publicado Decisão em 18/10/2018

05/09/2018, 15:06

Conclusão

05/09/2018, 15:06

Distribuição

29/03/2017, 12:56

Documento

•24/06/2025, 17:59

Documento

•24/06/2025, 17:49

Documento

•24/06/2025, 17:46

Documento

•24/06/2025, 17:41

Documento

•30/05/2025, 17:08

Documento

•13/05/2025, 14:26

Documento

•07/04/2025, 16:49

Documento

•10/03/2025, 18:07

Documento

•14/01/2025, 17:01

Documento

•19/12/2024, 17:14

Documento

•09/12/2024, 16:57

Documento

•06/11/2024, 15:30

Documento

•06/09/2024, 15:37

Todos os documentos(37)

Documento

•08/09/2025, 16:17

Documento

•14/07/2025, 16:34

Documento

•24/06/2025, 17:59

Documento

•24/06/2025, 17:49

Documento

•24/06/2025, 17:46

Documento

•24/06/2025, 17:41

Documento

•30/05/2025, 17:08

Documento

•13/05/2025, 14:26

Documento

•07/04/2025, 16:49

Documento

•10/03/2025, 18:07

Documento

•14/01/2025, 17:01

Documento

•19/12/2024, 17:14

Documento

•09/12/2024, 16:57

Documento

•06/11/2024, 15:30

Documento

•06/09/2024, 15:37

Documento

•06/09/2024, 14:42

Documento

•02/09/2024, 16:01

Documento

•23/08/2024, 13:20

Documento

•15/08/2024, 17:06

Documento

•06/08/2024, 15:21

Documento

•05/06/2024, 13:21

Documento

•04/06/2024, 13:46

Documento

•16/05/2024, 14:18

Documento

•29/04/2024, 17:11

Documento

•27/03/2024, 09:46

Documento

•28/02/2024, 12:53

Documento

•24/01/2024, 13:24

Anexo de Petição

•17/01/2024, 18:22

Documento

•06/11/2023, 15:32

Documento

•19/10/2023, 18:34

Documento

•05/06/2023, 15:26

Documento

•05/06/2023, 15:25

Documento

•24/05/2023, 17:59

Documento

•24/05/2023, 17:59

Documento

•24/05/2023, 17:59

Documento

•06/07/2020, 17:15

Documento

•29/06/2020, 15:48