Execução de Título Extrajudicial 0004329-27.2022.8.19.0213 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0004329-27.2022.8.19.0213 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão

19/02/2026, 11:43

Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 11:43

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 13:56

Juntada de documento

19/11/2025, 13:56

Expedição de documento

11/11/2025, 13:21

Expedição de documento

07/11/2025, 16:16

Juntada de petição

29/07/2025, 18:16

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 16:31

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 12:23

Juntada de documento

24/04/2025, 12:23

Expedição de documento

16/04/2025, 12:18

Expedição de documento

12/04/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A jurisprudência predominante do STJ excepcionalmente admite, caso hajam sido frustrados os atos executivos realizados, a relativização da regra do artigo 833, § 2º, do CPC, de modo a se autorizar a penhora de percentual de rendimentos do executado na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, ainda que tais rendimentos não excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, mas contanto que seja garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do executado e de sua família, conforme noticiado no Informativo de Jurisprudência nº 771./r/r/n/nComplementarmente, a jurisprudência predominante do TJRJ considera que a penhora de até 30% (trinta por cento) dos rendimentos do executado não compromete o mínimo necessário à subsistência digna deste e de sua família./r/r/n/nAdemais, a atividade executiva realiza-se, precipuamente, no interesse do exequente, isto é, destina-se, primordialmente, à satisfação do crédito exequendo, e, segundo o princípio da efetividade da execução, a execução deve ser capaz de dar ao exequente que tenha um direito, na medida do que seja possível na prática, tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha direito de conseguir (Giuseppe Chiovenda)./r/r/n/nDiante do exposto, DEFIRO a penhora de 20% (vinte por cento) da remuneração/dos proventos de aposentadoria/da pensão por morte do(a) executado(a)./r/r/n/nOficie-se à fonte pagadora (INSS) a fim de que esta desconte mensalmente em folha de pagamento, a partir dos primeiros proventos de aposentadoria do(a) executado(a) posteriores ao protocolo do ofício, 20% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria e transfira-os para conta vinculada a este juízo, até que os descontos atinjam o valor do débito em execução - R$ 76.534,15 (setenta e seis mil quinhentos e trinta e quatro reais e quinze centavos) -, sob pena de crime de desobediência, nos termos do artigo 529, caput e § 1º, do CPC, aplicado por analogia./r/r/n/nIntimem-se.

08/01/2025, 00:00

Conclusão

04/12/2024, 17:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/12/2024, 17:46

Documentos

Documento

•25/02/2026, 19:29

Documento

•10/12/2024, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A jurisprudência predominante do STJ excepcionalmente admite, caso hajam sido frustrados os atos executivos realizados, a relativização da regra do artigo 833, § 2º, do CPC, de modo a se autorizar a penhora de percentual de rendimentos do executado na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, ainda que tais rendimentos não excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, mas contanto que seja garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do executado e de sua família, conforme noticiado no Informativo de Jurisprudência nº 771./r/r/n/nComplementarmente, a jurisprudência predominante do TJRJ considera que a penhora de até 30% (trinta por cento) dos rendimentos do executado não compromete o mínimo necessário à subsistência digna deste e de sua família./r/r/n/nAdemais, a atividade executiva realiza-se, precipuamente, no interesse do exequente, isto é, destina-se, primordialmente, à satisfação do crédito exequendo, e, segundo o princípio da efetividade da execução, a execução deve ser capaz de dar ao exequente que tenha um direito, na medida do que seja possível na prática, tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha direito de conseguir (Giuseppe Chiovenda)./r/r/n/nDiante do exposto, DEFIRO a penhora de 20% (vinte por cento) da remuneração/dos proventos de aposentadoria/da pensão por morte do(a) executado(a)./r/r/n/nOficie-se à fonte pagadora (INSS) a fim de que esta desconte mensalmente em folha de pagamento, a partir dos primeiros proventos de aposentadoria do(a) executado(a) posteriores ao protocolo do ofício, 20% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria e transfira-os para conta vinculada a este juízo, até que os descontos atinjam o valor do débito em execução - R$ 76.534,15 (setenta e seis mil quinhentos e trinta e quatro reais e quinze centavos) -, sob pena de crime de desobediência, nos termos do artigo 529, caput e § 1º, do CPC, aplicado por analogia./r/r/n/nIntimem-se.

08/01/2025, 00:00

—

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(16)