Cumprimento de sentença 0050024-37.2018.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2026

Valor da Causa

R$ 36.609,13

Órgão julgador

Duque de Caxias 3 Vara Civel

Partes do Processo

MARIA DOS PRAZERES CARNEIRO PIRES

CPF

Autor

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO DE SOUZA DE ASSIS

OAB/RJ 204821·CPF·Representa: Autor

SUYANE AMARAL DA COSTA

OAB/RJ 215607·CPF·Representa: Autor

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

OAB/RJ 81852·CPF·Representa: Réu

CARLA BRUNO CORRÊA

OAB/RJ 154043·CPF·Representa: Réu

LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES

OAB/RJ 104376·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão

09/03/2026, 18:04

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 18:02

Juntada de petição

03/03/2026, 13:07

Ato ordinatório praticado

07/02/2026, 18:12

Ato ordinatório praticado

07/02/2026, 18:10

Processo Desarquivado

07/02/2026, 18:07

Arquivado Definitivamente

07/02/2026, 14:47

Redistribuição

07/02/2026, 14:47

Ato ordinatório praticado

07/02/2026, 14:42

Juntada de documento

07/02/2026, 13:57

Juntada de petição

05/07/2025, 06:34

Juntada de petição

05/07/2025, 06:34

Redistribuição

27/06/2025, 13:33

Remessa

27/06/2025, 13:33

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 15:36

Todas as movimentações(184)

Conclusão

09/03/2026, 18:04

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 18:02

Juntada de petição

03/03/2026, 13:07

Ato ordinatório praticado

07/02/2026, 18:12

Ato ordinatório praticado

07/02/2026, 18:10

Documentos

Documento

•06/01/2025, 12:39

Documento

•16/12/2024, 19:46

Processo Desarquivado

07/02/2026, 18:07

Arquivado Definitivamente

07/02/2026, 14:47

Redistribuição

07/02/2026, 14:47

Ato ordinatório praticado

07/02/2026, 14:42

Juntada de documento

07/02/2026, 13:57

Juntada de petição

05/07/2025, 06:34

Juntada de petição

05/07/2025, 06:34

Redistribuição

27/06/2025, 13:33

Remessa

27/06/2025, 13:33

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 15:36

Juntada de petição

05/06/2025, 07:11

Juntada de petição

05/06/2025, 07:11

Redistribuição

03/06/2025, 14:59

Remessa

03/06/2025, 14:59

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 14:59

Juntada de petição

03/06/2025, 14:11

Juntada de petição

03/06/2025, 14:11

Juntada de petição

03/06/2025, 14:11

Redistribuição

30/05/2025, 15:31

Remessa

30/05/2025, 15:31

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 00:16

Juntada de petição

14/05/2025, 21:25

Juntada de petição

14/05/2025, 21:24

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 17:21

Redistribuição

14/03/2025, 10:24

Remessa

14/03/2025, 10:24

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 10:24

Juntada de petição

13/03/2025, 06:35

Redistribuição

28/02/2025, 17:29

Remessa

28/02/2025, 17:29

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 18:51

Juntada de petição

06/02/2025, 12:09

Documento

09/01/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A parte autora alega que a interrupção de energia elétrica em seu endereço se deu, indevidamente, pelas contas a serem refaturadas para 414 KWh, a partir de junho de 2018 até junho de 2022, quando transitou em julgado a sentença de fls. 402/406, conforme fl. 471. /r/nA Súmula 194 do TJRJ veda a suspensão de serviço essencial em virtude de débitos pretéritos: SÚMULA TJ Nº 194 - INCABÍVEL A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO, AINDA QUE O USUÁRIO SEJA PREVIAMENTE NOTIFICADO. /r/nAssim, em razão da essencialidade do serviço e, em observância à Súmula 194 do TJRJ, determino que a parte ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica no endereço da parte autora, no prazo de 12 horas, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$10.000,00, comprovada nos autos./r/nPor outro lado, determino que a parte autora comprove nos autos, o pagamento, no prazo de 15 dias, das contas vencidas a partir de junho de 2022, que não são objeto da lide, sob pena de revogação da presente decisão./r/nAssim, também, comprove-se a parte ré, documentalmente, no mesmo prazo de 15 dias, o cumprimento da obrigação de fazer, consistente no refaturamento para 414 KWh, das contas entre junho de 2018 até junho de 2022, conforme sentença de fls. 402/406, bem como esclareça o que motivou a atual interrupção de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora.

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/01/2025, 12:38

Conclusão

16/12/2024, 15:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/12/2024, 15:16

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 15:16

Juntada de petição

16/12/2024, 14:35

Conclusão

05/12/2024, 14:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

05/12/2024, 14:31

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 11:11

Juntada de petição

05/12/2024, 01:38

Juntada de petição

29/11/2024, 05:30

Ato ordinatório praticado

23/11/2024, 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2024, 19:02

Ato ordinatório praticado

29/09/2024, 18:49

Ato ordinatório praticado

29/09/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 15:44

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 15:40

Juntada de petição

12/07/2024, 17:38

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 12:22

Evolução de Classe Processual

10/06/2024, 12:20

Petição

10/06/2024, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2024, 23:43

Conclusão

02/06/2024, 23:43

Ato ordinatório praticado

26/05/2024, 23:07

Juntada de petição

23/05/2024, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 19:28

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 19:27

Redistribuição

19/04/2024, 16:35

Remessa

19/04/2024, 16:35

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 09:57

Juntada de petição

27/03/2024, 16:36

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 16:56

Redistribuição

09/12/2023, 01:53

Remessa

09/12/2023, 01:53

Conclusão

27/11/2023, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 11:32

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 19:53

Juntada de petição

19/04/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 16:29

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 16:28

Juntada de petição

23/10/2022, 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 19:56

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 19:55

Juntada de petição

06/09/2022, 11:56

Juntada de petição

29/08/2022, 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 01:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 01:23

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 01:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 01:09

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 01:09

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 11:33

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 11:33

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 22:57

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 22:56

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 22:55

Expedição de documento

15/08/2022, 22:55

Expedição de documento

15/08/2022, 22:55

Expedição de documento

15/08/2022, 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 18:57

Conclusão

05/08/2022, 07:53

Outras Decisões

05/08/2022, 07:53

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 07:53

Juntada de petição

29/07/2022, 20:03

Juntada de petição

05/07/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 06:54

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 06:53

Juntada de petição

30/06/2022, 06:51

Remessa

25/04/2022, 13:50

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 13:37

Juntada de petição

18/04/2022, 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 14:14

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 14:13

Juntada de petição

17/02/2022, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 12:22

Conclusão

28/12/2021, 16:01

Julgado procedente o pedido

28/12/2021, 16:01

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 11:19

Conclusão

05/11/2021, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 15:37

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2021, 11:32

Conclusão

23/06/2021, 16:44

Outras Decisões

23/06/2021, 16:44

Ato ordinatório praticado

23/06/2021, 16:43

Juntada de petição

25/05/2021, 15:52

Juntada de petição

24/05/2021, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2021, 12:45

Ato ordinatório praticado

21/05/2021, 12:44

Ato ordinatório praticado

17/05/2021, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2021, 20:49

Ato ordinatório praticado

16/05/2021, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2021, 20:39

Ato ordinatório praticado

16/05/2021, 20:34

Ato ordinatório praticado

23/04/2021, 13:20

Juntada de petição

03/02/2021, 15:19

Juntada de petição

07/11/2020, 19:20

Juntada de petição

21/08/2020, 14:58

Juntada de petição

04/08/2020, 20:04

Juntada de petição

03/08/2020, 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2020, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2020, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2020, 17:02

Conclusão

27/07/2020, 17:02

Ato ordinatório praticado

27/07/2020, 16:56

Juntada de petição

04/05/2020, 15:09

Juntada de petição

08/04/2020, 18:55

Juntada de petição

05/04/2020, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2020, 14:59

Ato ordinatório praticado

06/03/2020, 14:55

Juntada de petição

20/01/2020, 22:37

Juntada de petição

05/12/2019, 14:26

Ato ordinatório praticado

03/12/2019, 17:53

Juntada de documento

03/12/2019, 17:52

Juntada de petição

23/10/2019, 12:57

Juntada de petição

21/10/2019, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2019, 13:16

Conclusão

11/10/2019, 16:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/10/2019, 16:04

Ato ordinatório praticado

11/10/2019, 16:03

Juntada de petição

24/06/2019, 01:30

Juntada de petição

24/06/2019, 01:20

Juntada de petição

24/06/2019, 00:21

Juntada de petição

24/06/2019, 00:18

Juntada de petição

12/06/2019, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2019, 14:25

Ato ordinatório praticado

06/06/2019, 14:24

Juntada de petição

30/04/2019, 22:34

Juntada de petição

15/02/2019, 15:09

Juntada de petição

17/12/2018, 20:18

Juntada de petição

05/12/2018, 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2018, 15:16

Conclusão

21/11/2018, 15:19

Concedida a Antecipação de tutela

21/11/2018, 15:19

Juntada de petição

17/11/2018, 12:37

Juntada de documento

07/11/2018, 15:56

Outras Decisões

31/10/2018, 17:54

Conclusão

31/10/2018, 17:54

Ato ordinatório praticado

20/09/2018, 10:42

Juntada de petição

19/09/2018, 14:38

Conclusão

10/09/2018, 13:19

Concedida a Antecipação de tutela

10/09/2018, 13:19

Audiência

10/09/2018, 13:18

Distribuição

01/09/2018, 16:32

Documento

•05/12/2024, 16:35

Documento

•03/06/2024, 06:04

Documento

•27/11/2023, 15:30

Documento

•09/08/2022, 16:45

Documento

•28/01/2022, 10:59

Documento

•13/12/2021, 14:12

Documento

•29/07/2021, 16:55

Documento

•28/07/2020, 11:54

Documento

•15/10/2019, 12:07

Documento

•21/11/2018, 15:19

Documento

•31/10/2018, 17:54

Documento

•10/09/2018, 13:19