Procedimento Comum Cível 0033081-43.2016.8.19.0205 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0033081-43.2016.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA FERNANDA CRISTINA DA SILVA RIBEIRO FAGUNDES ajuizou ação redibitória c/c indenizatória em face de FORD MOTORS COMPANY BRASIL LTDA. e OUTRA. Em breve resumo, informa que ganhou de presente de seu esposo o veículo ECOSPORTFSL 1.6 SIGMA (FLEX), placa XQY9353, adquirido da segunda ré, em 03/07/2015, no valor de R$ 69.900,00, parcialmente financiado em R$ 27.960,00, em 366 cotas de R$ 842,10. Afirma que o veículo apresentou consecutivos defeitos em menos de um mês e, apesar das reclamações, não foram integralmente solucionados junto à concessionária. Em razão disso, manifesta o desejo de desistir do negócio jurídico. Todas essas idas e vindas trouxeram vários transtornos à autora e sua família. Pretende a condenação solidária das rés na restituição do preço ou a substituição do bem por um mais atual e no pagamento de indenização pelos danos morais. /r/r/n/nInstrumenta a Inicial com os documentos de fls. 20-38./r/r/n/nIndeferida a gratuidade de justiça, a fls. 52-53./r/r/n/nRecolhidas as custas, a fls. 56-57./r/r/n/nA demandante colige mais documentos, a fls. 60-65, noticiando o roubo do veículo e que ainda não fora recuperado./r/r/n/nRecolhidas as custas, a fls. 75./r/r/n/nDespacho liminar positivo, a fls. 81-82./r/r/n/nAudiência improfícua, a fls. 143./r/r/n/nContestação da Bracom, a fls. 145-159, na qual a ré alega preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que, ao contrário do que alega a Autora, o veículo passou pelas dependências da Ré em algumas oportunidades diversas, com orientações do suporte da fabricante. Assim, não há qualquer ilícito praticado pela contestante. Frisa que somente a ausência de solução possibilitaria o desfazimento do negócio, o que não é a hipótese. Aponta que houve depreciação pela utilização do veículo por três anos. Deverá ser deduzido também o valor devido pela autora à financeira, não podendo ser exigido de si os valores pagos a título de juros remuneratórios. Inexistentes os danos morais. Ao fim, requer a improcedência da demanda. Com a peça, traz os documentos de fls. 160-171./r/r/n/nContestação da Ford, a fls. 173-198, na qual a ré reverbera ter solucionado todas as reclamações relatadas, destacando que não foi informada qualquer anomalia na última revisão periódica de 10.000km. Aponta que o veículo foi roubado, conforme notícia de fls. 60, não havendo provas acerca da manutenção dos alegados vícios. Tal situação não supera o mero dissabor. Incabível ainda o pedido de substituição ante a desvalorização do veículo. Ao fim, requer a improcedência da demanda. Com a peça, traz os documentos de fls. 199./r/r/n/nRéplica, a fls. 204-212./r/r/n/nInstados, falam em provas, a fls. 221 e 228, exceto a Bracom, conforme certidão de fls. 236./r/r/n/nSentença extintiva, a fls. 256, quanto ao pedido rescisório./r/r/n/nEmbargos de Declaração pela autora, a fls. 268-272, contrarrazoados, a fls 280-282, e rejeitados, a fls. 291./r/r/n/nNão manifestam interesse em conciliar, consoante fls. 245, 251 e 253./r/r/n/nPetição da autora, a fls. 311, pelo prosseguimento do pedido indenizatório./r/r/n/nDeferida a prova pericial, a fls. 317./r/r/n/nEmbargos de declaração pela FORD, a fls. 324-326, contrarrazoados, a fls.360, e rejeitados, a fls. 362./r/r/n/nApós a demandante juntar documentos, a fls. 383-397, 419-454 e 464-275, resta-lhe deferida a gratuidade de justiça, a fls. 483./r/r/n/nHomologados os honorários periciais, a fls. 509./r/r/n/nA Ford colige histórico da garantia, a fls. 534./r/r/n/nLaudo pericial, a fls. 543-551, sobre o qual se manifestam, a fls. 564, 566-567/r/r/n/nA fls. 571, resta homologado o laudo e determinado a remessa dos autos à COMAQ./r/r/n/r/n/nRELATADO. DECIDO./r/r/n/r/n/nVersa sobre ação do consumidor acerca de defeito em veículo novo (0 Km)./r/r/n/nComo consectário lógico e antecedente da presente, cumpre relembrar que já reconhecida a perda do objeto rescisório ante o roubo do veículo, prossegue somente o pedido indenizatório por suposta ocorrência do dano moral./r/r/n/nPara tanto, restou deferida a produção de prova pericial indireta a fim de verificar a existência de vícios ocultos e se sanados eventuais defeitos, em tempo razoável./r/r/n/nVolvendo o olhar para o farto lastro probatório contido nos autos, sobretudo a conclusão da perícia laborada nos autos, verifica-se que assiste parcial razão à demandante, ao concluir:/r/r/n/n que uma análise dos documentos acostados aos autos, em especial os de fls. 24/31 e os de fls. 161/171, permitem evidenciar que, ao longo de aproximadamente 12 meses de uso, a autora esteve na concessionária em várias ocasiões apresentando reclamações de defeitos, os quais, consoante relato da 2ª ré, foram identificados e solucionados; que consoante documento de fls. 534, somente a intervenção realizada na caixa de direção (OS 7235) gerou cobertura de garantia do fabricante, o que evidencia que todas as demais passagens do veículo foram realizadas / cobertos pela revenda, sem ônus para a autora; que os defeitos apresentados pelo veículo não configuram vício insanável, e pela descrição contida nas OS´s, foram de baixa complexidade e foram solucionados em tempo hábil, além de não terem impedido o uso regular do veículo; que o ressurgimento de defeitos relacionados a ruídos evidência, de fato, uma análise / solução inadequada para o defeito, o que acaba por gerar idas e vindas do veículo a revenda. - fls. 546/r/r/n/nComo se vê, como bem destacado, constatado o defeito, a solução dada não foi eficaz, posto que a demandante tentou solucionar o problema com as Rés por diversas vezes. /r/r/n/nA desídia na prestação adequada do serviço causa reflexo na esfera moral da pessoa, decorrente da necessidade de demandar em juízo para ter garantido um direito que poderia ter sido resolvido administrativamente, de forma efetiva. /r/r/n/nEntretanto, nada disso impediu o regular uso do bem recém-adquirido./r/r/n/nNeste jaez, configurado o dano moral in re ipsa, atendendo aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o valor não seja nem tão elevado que propicie o enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que estimule a reiteração do ilícito, fixo o valor compensatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)./r/r/n/nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido indenizatório, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I do CPC, para CONDENAR AS RÉS, solidariamente, no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da presente data, acrescidos dos juros legais a partir da citação, fixados na forma dos artigos 389 e 406, caput e parágrafos previstos no Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024. Julgo improcedentes os demais pedidos./r/r/n/n Ante a sucumbência recíproca das partes, condeno-as, cada qual, ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, para cada parte, observada a gratuidade de justiça concedida em favor da demandante./r/r/n/nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. /r/n /r/nP.R.I.

09/01/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

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